norma nº 47/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO .""U-...--
Câmara Muni · ereadores de São Francisco de Assis .•,
Portaria nº 47/2020
"Institui Comissão Processante para
instauração de PAD (Processo Administrativo
Disciplinar), em face do Servidor Adriano
Doreni dos Santos da Silva e determina sua
deflagração"
O Vereador Vasco Henrique Asambuja de Carvalho,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a possível imputação da falta concernente em
abandono de cargo, nos termos do art. 161, da Lei 55/2003, Regime Jurídico dos
Servidores Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de nº
01/2020 em face do Servidor Adriano Doreni dos Santos da Silva, a fim de que seja
averiguado o abandono de carqo, por ter o servidor se ausentado por mais de trinta dias
ao trabalho, não comparecendo por duas vezes em perícia médica agendada para
confirmação de laudo apresentado, concedendo o contraditório e ampla defesa no devido
processo legal, bem como a aplicação da penalidade cabível se for o caso, conforme
documentos acostados no referido PAD;
Art. 2º - Nomear os seguintes servidores públicos: Eliana
Lopes Rios, inscrita no CPF sob o nº 970.747.130/15, Tesoureira; Dioni Denisia da Silva
Cortes, inscrita no CPF sob o nº 000.682.100160, Servente: e Érico Reni Pereira
Carna- ...,...,,inscrito no CPF sob o nº 444.265.180-91, Contínuo, para, sob a presidência da
primeir. , conduzir o Processo Administrativo Disciplinar;
São Francisco de Assis
São Chico, esta terra é nossa!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288
"Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas" - Lei 34/2012
Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
ESTADO DO RIO GRAN~._
PODER 1
59t'SLATIVO
Câmara Municinal IS vereadores de São Francisco de Assis
Art. 3° - O prazo para a conclusão do Processo
Admini=trativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30
(trinta) eas mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão;
publicação.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Gabinete da Presidência, 26 de novembro de 2020.
Vereador Vasco Hen~iq"e Asambuja de Carvalho
P~Eiidente
Registre-se
Data Suora.
Verear' ,.r Dila
/
São Francisco de Assis
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