norma nº 13/2020

ESTADO DO RIO GRANDE D
readores de São Francisco de Assis
à RESOLUÇÃO DE MESA nº 013/2020
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo, que O presente
Í mural da Câmara aa, A
documento esteve afixado no Estabelece, no âmbito da Câmara de Vereadores
ipa pi Léo2o de São Francisco de Assis, RS, a aplicação das
I i medidas sanitárias segmentadas previstas na
sofa fm QU [24 Tor “Bandeira Vermelha”, do plano de
distanciamento controlado do Governo do
Servidor Responsável Estado, e dá outras providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
RS, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38, do Regimento deste
Legislativo,
CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL nº 55.610, de 30 de novembro
de 2020, que determina a aplicação e medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do
Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, e institui o sistema de distanciamento controlado para
fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública
em todo o território Estadual e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a Região da Saúde R1/R2 passou a ser classificada com
nível vermelho de risco pelo Governo do Rio. Grande do Sul; e :
CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL nº 1.079/2020, de 1º de
dezembro de 2020, que dispõe em âmbito Municipal das medidas sanitárias segmentadas
previstas na “Bandeira Vermelha”, do plano de distanciamento controlado do Governo do Estado
e dá outras providências.
ESTABELECE E DETERMINA
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. Art. 1º Fica estabelecido no âmbito da Câmara Municipal a obrigatoriedade do
uso de máscaras faciais e a utilização de álcool gel 70% (setenta por cento) para todas as
essoas que adentrarem neste Poder, e também as seguintes medidas:
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São Chico, esta terra é nossa!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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a) Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre
quando do início das atividades, as superfícies de toque ( cadeiras, maçanetas,
mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por
cento);
b) Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3
(três) horas, durante o período de funcionamento da Câmara e sempre quando
do início das atividades, pisos, paredes, forros e banheiros, preferencialmente
com água sanitária;
c) Manter à disposição, na entrada deste Órgão e em lugar estratégico, álcool em
gel 70% (setenta por cento), para utilização da população em geral e dos
agentes políticos e servidores públicos do local;
d) Manter afixado, em local visível a todos, informações sanitárias sobre
higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19.
e) Manter os locais de circulação e as áreas comuns com os sistemas de ar
condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente manter pelo menos
uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a
renovação do ar; e
f) Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz
para evitar filas ou aglomeração de pessoas;
Art. 2º A Câmara Municipal funcionará com 50% (cinquenta por cento) de seu
quadro de servidores de forma presencial e 50% (cinquenta por cento) em home office.
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Parágrafo único. O escalonamento dos servidores efetivos será efetuado pela
Presidência da Casa e o escalonamento dos Assessores parlamenteares pelos líderes das
Bancadas.
Art. 3º Ficam dispensados de comparecimento às instalações deste Legislativo,
em qualquer hipótese, os servidores com 60 (sessenta) anos ou mais, gestantes,
imunossuprimidos e outros grupos de risco para COVID-19.
Parágrafo único. Havendo possibilidade, e observadas as disposições anteriores,
os demais servidores exercerão suas atividades através de trabalho remoto.
Art. 4º Os servidores que apresentarem sintomas de contaminação COVID-
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pelo prazo mínimo de 14 (quatorze dias), mediante atestado médico, comunicando-se
imediatamente a vigilância sanitária municipal.
Art. 5º Esta Resolução de Mesa entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário, podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos
supervenientes, reportando-se ao Decreto Estadual nº 55.610, de 30 de novembro de 2020 e
Decreto Municipal nº 1.079/2020, de 01 de dezembro de 2020, no que couber, os casos não
previstos nesta resolução.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, RS.
São Francisco doAssis, 04 de dezembro de 2020.
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