norma nº 1063/2017

UNICIPAL
E ipo F SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº 1063/2017 DE 6 DE JUNHOD E 2017.
ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
seguinte Lei,
do ano de 2017.
se daré da forma, e nos moldes previstos do termo de convênio em anexo.
anos podendo ser prorrogado por igual período.
da presente Lei.
seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
05.01.041220003.2.011001 335041 — Contribuições
Projeto Atividade 2011.011- Auxilio Financeiro ao Canil
revogadas em especial a Lei 752/2013.
GABINETE DO PREFEITO
Registre-se e Publique-se
Data Supra 2
Claudio ie Gonçalves Aguiar
Secretário/ Municipal Administração e Planejamento
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILIO
FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO ASSISENSE PROTETORA DOS
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1º- É autorizado o Poder Executivo Municipal
convênio com a finalidade de repassar à Associação Assisense Protetora dos Animais,
auxilio financeiro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a partir de maio
Parágrafo único — Os repasses e a utilização do auxilio financeiro
Ar. 2º - O convênio de que trata a presente lei será por dois
Art. 32 - As condições de reajustamento das parcelas, forma de
pagamento e demais disposições contratuais ajustadas constam do referido termo que faz parte
Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do art.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
6 de junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000