norma nº 1/2020

Cartifico, em razão do meuc
documento esteve afixado n
ESTADO DO RIO GRANDE D
TIVO E
readores de São Francisco de Assis
CERTIDÃO SLATIVO Nº 01/2020
argo, que 0 presente . :
omualdaCâmis DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS
Municipal no período de: DO EX-PREFEITO HORÁCIO BENJAMIN DA SILVA
a ED BRASIL E A APROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DO
qa E = EX-VICE-PREFEITO ADEMAR DAL-ROSSO FRESCURA,
ãorco sis X5 | 22 | dei REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.
E |
Servidor Responsave Vereador Vasco Henrique Asambuja Carvalho, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 64
inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de
Assis aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas municipais do Sr. Horácio
Benjamin da Silva Brasil, Ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Assis e aprovadas as contas
públicas do Ex-Vice-Prefeito Ademar Dal-Rosso Frescura no exercício de 2014, acompanhando o
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do RS, no Processo nº002843-0200/14-5.
Parágrafo único - O parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, mencionado no caput deste artigo, faz parte integrante deste
Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 15 de dezembro de 2020.
E
VEREADOR VASCO HENRIQUE ASAMBUJA DE CARVALHO
Presidente
VEREADOR ALBERTO BORDIGNON SALBEGO
Registre-se e Publique-se.
Data supra
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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