norma nº 1319/2020

PELO CAMPO E CIDADE
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº1319/2020 em 14 de dezembro de 2020.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS, MOTOTÁXI, NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Serviço de Utilidade Pública de
Transporte Individual por Mototáxi, no território do município de São Francisco de Assis, mediante preço
fixado em forma de tarifa pelo Executivo Municipal.
Art.2º- A exploração do serviço de mototáxi dar-se-á por meio de autorização pelo
Executivo Municipal, em caráter personalíssimo, temporário, precário, inalienável, impenhorável,
incomunicável e intransferível, podendo ser explorado por pessoas físicas autônomas ou pessoas
jurídicas empregadoras de mototaxistas, atendidos os requisitos para o cadastro individual dos
trabalhadores de mototáxi.
$1º- Será concedida somente uma licença de serviço de mototáxi por pessoa física ou
pessoa jurídica.
82º - É vedada a exploração do serviço de mototáxi, na qualidade de autorizatário ou
procurador, bem como na função de condutor, para aqueles que mantêm vínculo como servidores ativos,
empregados, inativos ou reformados da Administração Direta ou Indireta de qualquer ente ou esfera da
Federação, inclusive nas formas de concessionários, permissionários ou autorizatários de serviços
públicos, sendo essa vedação extensiva ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau;
83º- É vedado aos autorizatários:
| — deter qualquer outra autorização, permissão ou concessão de serviço público no
Município ou tampouco podendo figurar como sócios ou acionistas de outros prefixos, exceto para o
serviço de mototáxi; ou
Il — exercer função de procurador de prefixo diverso do seu, independentemente do
modal de transporte em que se dê tal situação.
$4º- As vedações referidas neste artigo incidem, ainda, sobre os sócios e acionistas
das permissionárias pessoas jurídicas existentes na data de publicação desta Lei.
85º- É vedado ao mototaxista conduzir prefixos diversos daquele do qual seja titular.
86º- O mototaxista não poderá figurar como delegatário dos demais modais de
transporte público do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FO REFEITURA MUNICIPAL
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87º- Ficam permitidas as transferências de autorização aos herdeiros legitimos, com
base no direito sucessório, cumpridos todos os seguintes requisitos:
| - a observância das disposições da Constituição da República e da legislação atinente
à autorização de serviço de utilidade pública e de trânsito;
Il — em favor de um (01) único pretendente e exclusivamente pelo período restante da
autorização original ao falecido; e
ll — o integral cumprimento, pelo pretendente, dos requisitos da legislação municipal
para se investir na qualidade de mototaxista.
88º Na hipótese de o autorizatário apresentar comprovada incapacidade para a
execução do serviço de mototáxi, a ser declarada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e
respeitados os requisitos referidos no $ 7º deste artigo, fica permitida a transferência da autorização em
favor de:
!— um (01) descendente em 1º grau;
IH — um (01) ascendente em 1º grau; ou
Ill - cônjuge ou a esse equiparado.
Art.3º- A autorização para o serviço de mototáxi será objeto de prévia Seleção
Pública, com observância aos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da
publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento
convocatório.
Parágrafo único - O prazo para a exploração do serviço de mototáxi será de cinco (05)
anos, prorrogáveis uma vez por igual período.
Art. 4º- Cumpridas às exigências do edital, desta Lei e da legislação vigente aplicável,
será firmado o contrato, e será expedido pelo prefeito ou pela autoridade por ele delegada o Termo de
Autorização, constando no documento, entre outras informações:
|— o nome da pessoa física a quem é autorizado o prefixo;
Il — o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
HI — o prazo de validade do documento;
IV — a data de vigência da autorização; e
V — no ato de entrega do documento, a assinatura do autorizado.
81º- Expedido o Termo de Autorização do Serviço de Mototáxi fica estabelecido ao
autorizatário o prazo improrrogável de trinta (30) dias para o início efetivo da execução do serviço.
82º. A execução efetiva do serviço de mototáxi fica sujeita, permanentemente, à prévia
expedição do Alvará de Autorização de Tráfego, previsto no art. 10 desta Lei, documento de porte
obrigatório que deverá ser renovado anualmente pelo permissionário perante a Secretaria Municipal da
Fazenda como forma de recadastramento e controle do serviço.
Art. 5º - São vedados o aluguel, o arrendamento, a subautorização, a alienação ou
qualquer outra forma de negociação da autorização de mototáxi.
Art.6º- É vedada a transferência integral ou parcial da autorização, salvo nas
hipóteses referidas nos 88 7º e 8º do art. 2º, desta lei.
Art. 7º - Extingue-se a autorização para o serviço de mototáxi:
| - com o falecimento ou a incapacidade do autorizatário, salvo na hipótese referida no
887º e 8º do art. 2º, desta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Il - com a ausência ou perda, pelo autorizatário, das condições técnicas ou operacionais;
Ill — com a perda, pelo autorizatário, da capacidade para exercer a função de condutor
de mototáxi;
IV — com a insolvência civil do autorizatário;
V— com o advento do termo final contratual;
VI - com a ausência de interesse do autorizatário ou O abandono do serviço,
independentemente de formalização da renúncia:
VII — em decorrência de revogação ou anulação da autorização, por decisão do
Executivo Municipal;
VII — em decorrência da aplicação da penalidade de cassação; e
IX — com a caducidade da autorização.
$1º- Constatada causa que enseje a extinção da autorização, será o autorizatário
notificado a apresentar defesa e recurso, preferencialmente no administrativo que ensejou sua
investidura na titularidade do prefixo.
82º- O autorizatário desvinculado do sistema pela aplicação da penalidade de
cassação da autorização ou em virtude da transferência efetuada deverá aguardar, a título de
quarentena, o prazo mínimo de três (03) anos para, novamente, participar da seleção pública que vise a
investi-lo na condição de autorizatário ao serviço de mototáxi e para habilitar-se a condutor auxiliar.
83º. A extinção da autorização não gera qualquer direito de indenização aos
autorizados e aos condutores auxiliares.
84º. Extinta a autorização, o prefixo será recolocado em serviço, e redistribuida
mediante o devido procedimento de seleção pública.
Art.8º - Para o exercício da atividade de mototáxi, o veículo deverá ter registro na
categoria “aluguel”, possuir os equipamentos obrigatórios e de segurança, atendendo ao que dispõe o
art. 135 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, e as Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN.
81º - Os veículos destinados ao serviço de mototáxi deverão ter, para fins de circulação
no território municipal, no máximo, sete (07) anos de fabricação.
82º- O disposto no 8 1º deste artigo deverá ser observado durante todo o prazo de
validade da autorização.
83º - É vedada a concessão de alvará municipal ou a sua renovação para o exercício
da atividade de mototáxi ao requerente que apresentar veículo que desatenda ao disposto neste artigo.
Art.9º - O número de mototáxis em operação licenciados pelo Município, tanto quanto
possível, deve estar limitado ao fator rentabilidade, a fim de que o proprietário do mototáxi possa ter um
rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica.
81º - Os pontos de estacionamento e respectivas localizações, bem como o número de
vagas de mototáxis disponibilizadas para licenciamento serão regulamentados através de Decreto.
82º- O número de autorizações a serem concedidas ao transporte de que trata a
presente lei limitar-se-á a um (01) mototáxis para cada mil (1.000) habitantes ou fração, de acordo com
os dados do último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
 - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS : E
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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CAPÍTULO Il
DO ALVARÁ
Art. 10 - Para a efetiva prestação do serviço de mototáxi será exigida a concessão de
Alvará de Autorização de Tráfego, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
81º- O alvará é individual, inalienável, intransferível e terá validade na circunscrição
territorial do Municipio.
$2º- O alvará terá validade pelo prazo de um (01) ano, a contar da data da sua
expedição, renovável por igual período e assim sucessivamente até o prazo limite da autorização, desde
que cumpridas às exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 11 - São requisitos para a concessão do alvará para pessoa física:
| - cadastro do condutor no Cadastro Municipal dos Trabalhadores de Mototáxi;
Il — regularidade, a ser atestada pelas respectivas certidões negativas:
a) perante as Fazendas Municipal e Estadual;
b) Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
C) trabalhista, a ser comprovada pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas —
CNDT;
HI — Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo - CRLV que será utilizado na
prestação do serviço de mototáxi, para fins de comprovação da propriedade e do ano de fabricação,
devendo estar registrado com placa do município de São Francisco de Assis, RS;
IV — Seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre (DPVAT) ou outros benefícios de mesma natureza que eventualmente venham a ser
estabelecidos, relativo ao veículo que será utilizado na prestação do serviço de mototáxi; e
V — Declaração de inexistência de vínculo com a União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal e demais vedações previstas nos 88 2º, 3º e 4º do art, 2º desta Lei.
Art. 12 - São requisitos para a concessão do alvará para a pessoa jurídica constituída
com o objetivo social de explorar as atividades de mototáxi:
| — prova de sede no território do Município;
Il - Cópia do Cadastro Municipal de Trabalhador de Mototáxi;
HI] — registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul — JUCERGS;
IV — cópia autenticada do contrato de pessoa jurídica;
V — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;
VI — comprovante de endereço emitido há, no máximo, sessenta (60) dias;
VII — regularidade, a ser atestada pelas respectivas certidões negativas:
a) perante as Fazendas Municipal, Estadual e PGFN conjunta Federal;
b) para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) trabalhista, a ser comprovada pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas —
CNDT;
VIII — Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV que será utilizado na
prestação do serviço de mototáxi, para fins de comprovação da propriedade e do ano de fabricação,
devendo estar registrado com placa do município de São Francisco de Assis, RS;
IX — Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre (DPVAT) ou outros benefícios de mesma natureza que venham a ser estabelecidos, relativo ao
veículo que será utilizado na prestação do serviço de mototáxi:
à SIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
EFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE AS: , ã
e RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
X — cadastro dos condutores que realizarão o serviço de mototáxi para a pessoa jurídica
requerente, conforme determina o art. 14; e
XI — Declaração de inexistência de vínculo com a União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal e demais vedações previstas nos 882º,3ºe 4º do art. 2º desta Lei.
Art. 13 - Alternativamente à prova de propriedade dos veículos, de que dispõem o inciso
lil do art. 11 e o inciso VIII do art 12 desta Lei, o interessado poderá apresentar contrato de comodato,
de aluguel ou de arrendamento do bem, conforme o caso, juntamente com a cópia do CRLV, devendo o
veiculo, em qualquer das situações, estar registrado com placa do município de São Francisco de Assis -
RS.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES DE MOTOTÁXI
Art. 14 - Fica instituído o Cadastro Municipal dos Trabalhadores de Mototáxi, no qual
todo o condutor mototaxista, autônomo ou empregado, deverá se inscrever como condição prévia para a
prestação desse serviço no território do município de São Francisco de Assis - RS.
Parágrafo único - O alvará municipal para a prestação do serviço público de mototáxi
somente será concedido ao condutor cadastrado junto a Secretaria Municipal da Fazenda, que
comprovar satisfazer os seguintes requisitos:
| - ser maior de vinte e um (21) anos;
H — estar habilitado, no mínimo, há dois (02) anos na categoria A, possuindo a
observação de exercício de atividade remunerada;
Il — ser domiciliado no município de São Francisco de Assis há no mínimo três (03)
anos;
IV — ser aprovado em curso especializado, nos termos da normatização do CONTRAN:
V — apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos
crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, nos termos do art. 329 do Código de
Trânsito Brasileiro; e
VI — não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos vinte e quatro (24) meses, nem
ter sido punido com suspensão do direito de dirigir ou proibição judicial no mesmo período, comprovado
através de prontuário do condutor com pontuação por infrações de trânsito expedido pelo Departamento
Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS).
CAPÍTULO IV )
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI
Art. 15- A prestação do serviço de mototáxi deverá atender ao padrão mínimo de
higiene pessoal e do veículo, sendo obrigação do licenciado e do condutor do veículo adotar as
seguintes medidas:
| — transportar um único passageiro por deslocamento;
ll — aceitar prestar o serviço a quem solicite, sendo lícito recusar-se apenas nas
hipóteses do 8 1º deste artigo;
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ll — estar, o condutor, vestido com colete de segurança dotado de dispositivos
retrorrefletivos, nos termos do Anexo III da Resolução CONTRAN n.º 356/2010;
IV — caracterização da motocicleta na cor padrão “amarela”, sendo esta caracterização
representada pela cobertura adesiva com preenchimento mínimo de 70%, do tanque combustível, da
carenagem traseira e do pára-lama dianteiro com a inscrição do prefixo em preto, conforme Anexo II que
integra a presente Lei;
V — possuir capacetes na cor “amarela”, todos com o número do prefixo em preto para a
identificação da pessoa autorizada, pelo Município, à prestação dos serviços;
VI — portar sempre o alvará municipal de licenciamento para prestação do serviço, bem
como o comprovante de cadastramento do condutor perante o Cadastro Municipal de Condutores de
Mototáxi;
VIl — observar as determinações da Lei Federal n.º 12.468, de 26 de agosto de 2011,
que regulamenta a profissão de taxista, no que couber.
$ 1º - Excetua-se do disposto no inciso || deste artigo o transporte de passageiros nas
seguintes situações:
| — que cause risco à saúde, à higiene ou à segurança do mototaxista;
Il - que cause risco ao veículo do mototáxi;
Hi — que, de qualquer modo, esteja conduzindo plantas ou animais;
IV — que esteja portando volume(s) cujo(s) tamanho(s) e peso(s) sejam incompatíveis
com o transporte por mototáxi.
82º - É vedado o transporte de crianças, entendidas estas como pessoas de até 12
(doze) anos incompletos de idade, de acordo com o art. 2º, caput, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de
julho de 1990, que institui e regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente.
$3º- Fica facultado o prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data de início da
licença, para o licenciado efetivar a caracterização na cor amarela na motocicleta e a inscrição do prefixo
no capacete na cor preta, conforme previsto nos incisos V e VI deste artigo, sob pena de aplicação das
penalidades previstas no art. 20 desta Lei.
. CAPÍTULO V
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 16 - Observado o disposto no 8 1º do art. 9º desta Lei, na distribuição dos pontos de
mototáxis serão considerados os seguintes fatores:
| — limitação do número de mototáxis;
Il — observância da Lei Municipal de Diretrizes Urbanas, especialmente no que concerne
às necessidades do sistema geral de transportes viários;
Hll — prioridade para os proprietários com ponto de mototáxi mais antigos.
81º- Poderá a Administração Publica Municipal, atendendo ao interesse público,
determinar plantões noturnos nos pontos de mototáxi.
82º- É obrigatória à afixação, nos respectivos pontos, dos meios de contato do
proprietário da motocicleta e/ou do condutor, para atendimento de chamados fora do horário mínimo
estabelecido pela autoridade municipal competente.
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83º - No caso de venda do veículo já licenciado na forma desta Lei, se o adquirente for
auxiliar de mototaxista, ser-lhe-á mantido o posto do veículo adquirido, desde que a necessidade do
serviço não exija suspensão daquela vaga.
8 4º - No caso de reforma ou venda do veículo visando a sua substituição por outro, fica
assegurado ao licenciado à respectiva praça ou ponto de estacionamento.
8 5º - Atendendo às necessidades públicas, poderão ser estabelecidos, através de
regulamento editado pelo Poder Executivo Municipal, os pontos de mototáxi livres, em caráter
permanente ou em determinados dias e horários, devendo ser limitado o número de veículos a
estacionar, em qualquer caso.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS
Art. 17 - A remuneração do serviço de mototáxi, explorado nos termos desta Lei, será
na forma de tarifa a ser fixada e revisada por regulamento editado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Nos casos de corridas em que o condutor da mototáxi tiver que
aguardar o passageiro, poderá ser combinado com o usuário um percentual adicional ao serviço, na
forma em que for estabelecido no decreto fixador das tarifas.
Art. 18 - Para o cálculo da fixação ou revisão da tarifa, a Administração Pública
Municipal realizará estudo prévio de viabilidade econômica, considerando em especial os seguintes
fatores:
| - custo de operação da atividade;
Il - valores aproximados de manutenção do veículo, mensalmente;
Il — remuneração do condutor:
IV — depreciação do veículo;
V — justo lucro do capital investido;
VI — manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da atividade.
Parágrafo único - São elementos básicos para a apuração da incidência dos fatores
referidos neste artigo: a
| — o tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar, em
maior número, a frota de mototáxis de Município;
Il — a vida útil do veículo, fixada pelas normas técnicas do fabricante do veículo padrão
empregado no Municipio, de acordo com o inciso anterior;
Hll - o número médio de corridas realizadas por dia, que será registrado pelos atos de
fiscalização a serem realizados pelo órgão executivo de trânsito do Município;
IV — o capital investido e as diversas despesas decorrentes da atividade, a serem
levantados pela observação direta;
V — a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo, descontada
a depreciação;
VI — as despesas de manutenção decorrentes da reparação e substituição de peças;
VII — o custo do combustível, considerado em função do veículo padrão adotado;
VIII — os custos médios de lubrificantes, lavagem e pulverização do veículo, exigidos nos
manuais dos fabricantes;
A - “01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: fra aid (o)
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97
p615:cLPS É cui FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
IX-ovalore o desgaste havido sobre os pneus e cà
veículo, quanto ao rodado, composição, vida útil e custo;
maras, considerados os padrões do
X-o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores —
O seguro obrigatório do veículo;
XI
IPVA, bem como
— & remuneração do condutor, proprietário ou motorista, em função da exploração do
serviço.
Art. 19 - Concluídos os estudos de que trata o artigo 18 desta Lei, o Poder Executivo
Municipal decretará o novo valor para o Serviço de mototáxi, que passará a vigorar após três (03) dias,
no mínimo, da publicação do decreto respectivo na imprensa oficial e na página eletrônica do Município
na rede mundial de computadores (internet).
CAPÍTULO vil
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20 - As infrações a qualquer dos dispositivos
desta Lei sujeitam as pessoas
operadoras do serviço, conforme
a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
| — advertência;
Il — multa;
Ill — apreensão do veículo automotor;
IV — suspensão temporária do alvará;
V— cassação do alvará.
Parágrafo único. As disposições deste Capítulo não afa
stam a Fresponsabilização civil e
criminal a que estiver Sujeito aquele que infringir a legislação municipal s
obre mototáxi.
Art.21- A advertência será aplicada por servidor designado/nomeado pelo Prefeito
Municipal, sempre por escrito, toda vez que o prestador de serviços:
| — infringir os regulamentos, portarias e outras exi
pelo órgão gestor do transporte e trânsito do Município;
Il — tiver contra si com
perigosa a passageiros e pedestres.
gências impostas por normas ditadas
Art. 22 - A pena de multa será aplicada:
!- nos casos de descumprimento do disposto no art. 15 desta Lei; e,
ll - se o prestador de Serviços de mototáxi cobrar do passageiro valor superior ao da
tarifa respectiva.
$1º- O valor da multa será de dois (02) Valores de Referência Municipal (VRM)
pagamento deverá ocorrer em até trinta (30)
recurso administrativo, hipótese na qual terá s
cujo
dias da sua imposição, salvo no caso de interposição de
ua exigibilidade suspensa até final decisão.
82º - Imposta à penalidade de multa
ao infrator e não paga tempestivamente, o seu
valor será inscrito em dívida ativa não tributária, para fin
s de cobrança administrativa e/ou judicial.
À IS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASS ; E
ME RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610 000
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83º- A reincidência em infração apenada com penalidade pecuniária ensejará a sua
cominação no dobro do valor.
84º - No caso de mais de uma reincidência a aplicação de outras sanções deverá
considerar a gravidade da infração cometida, caso considerada grave terá sua licença cassada.
Art. 23 - Será imposta pena de suspensão temporária do alvará municipal ao
mototaxista que:
| — descaracterizar o veículo destinado ao serviço de mototáxi, retirando-lhe os
equipamentos de segurança exigidos pela presente Lei e seu regulamento;
Il — não regularizar o veículo apreendido no prazo regulamentar:
Ill — reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou multa.
Art. 24 - A pena de cassação do alvará municipal será imposta ao prestador de serviço
que, por qualquer forma transferir, ceder, emprestar, comercializar ou permitir que alguém utilize o
veículo para exploração da atividade, de forma ilegal ou sem autorização.
Parágrafo único. Incide também na pena de cassação do alvará aquele que reincide em
infrações passiveis de penalidades, incidindo, também na cassação quando na ocorrência de apenas
uma falta grave.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art.25- O processo administrativo instaurado em decorrência da aplicação das
infrações previstas nesta Lei compreende a lavratura do respectivo auto, o seu julgamento e a aplicação
de penalidades pela Administração Pública Municipal.
Art. 26 - Constatada a infração administrativa pela autoridade fiscalizatória, será lavrado
O respectivo auto, em duas vias, do qual constarão as seguintes informações:
I-o dia, o mês, o ano, ahorae o lugar em que ocorreu a infração;
ll — o nome da autoridade fiscalizatória que o lavrou, com o respectivo número de
matrícula; td
Il — o relato do fato que constitui a infração;
IV — a identificação do infrator e a placa do veículo;
V-— a norma infringida;
VI — a assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e de duas testemunhas capazes, se
houver;
VI — a identificação e o endereço das testemunhas, sempre que possível.
$1º- A primeira via do auto de infração ficará em poder da autoridade que o lavrou e, a
segunda, será entregue ao autuado.
82º - Se o infrator recusar-se a assinar o auto de infração, a autoridade autuante
certificará a recusa, sendo, neste caso, obrigatório que duas testemunhas capazes assinem o
documento.
Art. 27 - No prazo de cinco (05) dias úteis a contar da data do recebimento do auto de
infração, o infrator poderá apresentar defesa prévia, por meio de requerimento escrito e fundamentado,
acompanhado de todas as provas disponíveis e indicando-se aquelas que deseja produzir.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: OMETOLOO aid -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610
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0
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Parágrafo único - A defesa prévia será dirigida ao Diretor da Divisão de Trânsito, que
decidirá no prazo máximo de quinze (15) dias.
Art. 28 - Da decisão que julgar improcedente a defesa prévia o interessado poderá
interpor recurso hierárquico, no prazo de cinco (05) dias contados da sua intimação do julgamento, o
qual será dirigido a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que decidirá no prazo máximo
de quinze (15) dias.
Art. 29 - Julgada improcedente a defesa prévia ou o recurso hierárquico, ou, ainda, em
nada sendo requerido nos prazos previstos nos arts. 27 e 28 serão impostas a penalidade ao infrator,
cujo cumprimento será exigível de imediato.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
dispõe esta Lei.
Art. 31 - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, com o apoio da Divisão Municipal
de Trânsito, exercer o planejamento, a fiscalização e o controle do serviço de mototáxi para assegurar a
sua execução nos termos definidos nesta Lei.
Art.32- O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, regulamentar a
presente Lei no que couber.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de dezembro de 2020.
A
A
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(
Rubemar Paulinho Salb
Prefeito do Municipi
o,
Registre-se e Públiqueise”
Data Supra / me o.
E = E A -
Silvio-Souza dé Oliveira
Segretário Munitipal da Administração e Planejamento
à E - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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