norma nº 1321/2020

EO MIBREFEITURA MUNICIPAL
FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Lei Nº1321/2020 DE 15 de dezembro de 2020.
“REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
| Lei,
Art.1º- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação (CME) de
São Francisco de Assis, órgão com autonomia administrativa e dotação orçamentária
própria, que desempenha as funções consultiva, deliberativa, normativa, fiscalizatória,
propositiva e de assessoramento ao Secretário Municipal de Educação, de forma a
assegurar a participação da sociedade na gestão da Educação Municipal.
Art.2º - O Conselho Municipal de Educação será constituido de 09 (nove)
| membros, sendo 06 (seis) titulares e 03 (três) suplentes, indicados pelos órgãos e entidades
relacionados abaixo e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal:
|- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
Hl- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Q Hl-01 (um) representante dos diretores dos Estabelecimentos Municipais de
Ensino;
IV- 01 (um) representante do Magistério Estadual;
V- 01 (um) representante do Sindicato dos Municipários;
VI- 01 (um) representante do Círculo de Pais e Mestres da Rede Municipal de
Ensino;
| 81º - O Conselho Municipal de Educação tem diretoria constituída de:
Presidente, Vice-Presidente, 1º (primeiro) Secretário e 2º (segundo) Secretário.
| 82º - O conselheiro suplente substitui o conselheiro titular em seus
impedimentos.
83º - O mandato do Conselheiro suplente tem a mesma duração do seu
titular.
54º - O Chefe do Poder Executivo nomeia por ato administrativo próprio
a composição do Conselho.
= = E 882/0001-01
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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8 5º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação por renúncia,
morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros titulares, assumirá a
vaga o suplente e um novo suplente será nomeado.
Art. 3º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de
Educação tem duração de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução
consecutiva.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Educação não podem ser
detentores de cargos de confiança do Poder Executivo Municipal, nem estar investidos de
mandato Legislativo ou Executivo.
Art. 5º - O exercício de conselheiro não é remunerado e tem prioridade
sobre outra função pública municipal e suas funções são consideradas de relevante serviço
para o Município.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura
física e recursos humanos, incluindo assessoramento técnico, jurídico e administrativo de
apoio a ser realizado por servidores municipais.
Art. 7º - As deliberações e pronunciamentos do Conselho Municipal de
Educação deverão ser homologados pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º - O Conselho reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Secretário Municipal de Educação ou por seu
Presidente.
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Educação
I- Elaborar normas, nos termos da Lei, para:
a) Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
b) O credenciamento e o funcionamento das instituições ligadas à
educação;
c) O Ensino Fundamental e a Educação Infantil dos Portadores de
Necessidades Educativas Especiais;
d) A elaboração dos regimentos dos estabelecimentos de ensino;
e) Currículo dos estabelecimentos de ensino;
f) A formação de turmas de alunos de qualquer faixa etária, ano, série
ou etapa do ensino fundamental;
9) Avanços e progressão continuada, nos termos do art. 24, Ill e art.
32 82.º, da LDB;
h) A formação continuada dos trabalhadores da educação;
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i) A classificação e reclassificação de alunos, independentemente do
nível de escolarização;
j) A construção da Proposta Pedagógica e dos Planos de Estudos das
instituições escolares;
k) O processo de democratização do ensino público.
Il - Aprovar:
a) O Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;
b) Os Regimentos e Planos de Estudo das instituições escolares;
c) Projetos, programas e políticas públicas que visem o processo de
educação inclusiva;
HH - Emitir:
a) Parecer sobre convênios, acordos ou contratos relacionados à
educação, geridos pelo poder público;
b) Parecer sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;
IV - Autorizar:
a) O funcionamento de Instituições de ensino fundamental mantidas
pelo Poder Público e de Educação Infantil em estabelecimentos de ensino mantidos pelo
Poder Público Municipal e pela Iniciativa Privada:
b) O funcionamento de escolas, cursos e classes de educação de
Jovens e Adultos, de Educação Especial e de Educação profissional;
V - Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades
e instituições do Sistema Municipal de Ensino, quando esgotadas as respectivas instâncias;
VI - Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica
que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e de entidades de
âmbito municipal ligados à educação;
VII - Manter intercâmbios com Conselhos de Educação;
VIII - Elaborar seu Regimento a ser aprovado pelo Secretário Municipal
de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação;
IX - Subsidiar e acompanhar a elaboração do Plano Municipal de
Educação;
X - Exercer outras atribuições previstas em Lei ou de natureza de suas
funções;
Art. 10 - O acompanhamento e a avaliação da execução do Plano
Municipal de Educação também são competências do Conselho Municipal de Educação.
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Art. 11 - Será assegurado ao Conselho Municipal de Educação um local
adequado ao seu trabalho, com mobiliário e equipamentos e toda infraestrutura técnica,
administrativa e pedagógica necessária ao desempenho de suas atribuições, fornecida pelo
Poder Executivo.
Art. 12 - São órgãos do Conselho Municipal de Educação: o Plenário, a
Presidência e as Comissões. |
81º - O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de
Educação e reunir-se-á ordinária e extraordinariamente em sessões públicas convocadas
pelo Presidente, em data, horário e local previamente fixados, deliberando com maioria
simples dos membros presentes.
8 2º - Para elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o
Conselho Municipal de Educação disporá de tantas Comissões quantas necessárias ao
estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes à Educação.
Art. 13 - O Sistema Municipal de Ensino passará a adotar as normas
complementares do Conselho Municipal de Ensino enquanto órgão normativo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada
em especial a Lei nº 88/1997 e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de dezembro de 2020.
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RUBEMAR PAULI
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
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Secretário Municipal da Administração e Planejamento.
Silvio “Oliveira
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