norma nº 1322/2020

EO NMBREFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
LEI 1322/2020, 15 de dezembro de 2020.
“INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Munici
. ma pal de São Francisco
de Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
o Ar. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma Praça”, com o
objetivo buscar apoio da iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins,
áreas de ginástica, esporte e lazer e logradouros públicos.
Art. 2º A participação da iniciativa privada no Programa Adote uma
Praça consiste em:
| - Incentivar e viabilizar ações visando à conservação,
manutenção e limpeza, como forma de promover melhorias urbanas, ambientais e
paisagísticas de área públicas;
Il - Aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e
entornos, com melhorias da iluminação e segurança;
III - incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano
que atenda as melhores práticas de preservação ambiental;
IV - Priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção
da biodiversidade existente na Cidade de São Francisco de Assis;
Art. 3º Para implementação do Programa Adote uma Praça o
Município celebrará Termo de Cooperação com a iniciativa privada, visando a
conservação, manutenção e limpeza de áreas públicas, voltadas a melhorias urbanas,
ambientais e paisagísticas desses locais.
Art. 4º A Secretaria competente deve elaborar e manter cadastro
atualizado das áreas, disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu
estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas
existentes, a ser disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município.
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sabinaté do, Arad Municipal em 15 de dezembro de 2020.
|
Il)
Rubemar Raulinho
Prefeito Mu
NS
NY
Registre-se e Publiqu
Data Supra /
Silvio Soyfa deÓliveira
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria da Vereadora Elizandra Sacardi”
- - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS : x
RA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
e