norma nº 1323/2020

E ONSIBREFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
LEI nº 1323/2020 de 15 de dezembro de 2020.
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS
FEDERAIS nº 8.069/90, nº 10.741/2003, 11.340/2006 e nº
E no âmbito do Município de São Francisco de Assis-
. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, no uso de suas atribuições legais.
. | Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração
Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município de São
Francisco de Assis, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,
de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Federal nº 10.741, de
1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso; Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
- Lei Maria da Penha; na Lei Federal n. 13.104, de 09 de março de 2015 - Lei do
Feminicídio.
Parágrafo Único: A vedação referida no artigo anterior ocorrerá a
partir da condenação em decisão transitada em julgado e será pelo período de cinco anos
ou até a comprovação do cumprimento da pena, se esta for maior.
Art. 2º - As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão
nos moldes do artigo 1º desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado,
deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do
cumprimento da pena.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIÇIPAL, em 14 de dezembro de 2020.
/
Rubemar Pa Dates
unicipal
Registre-se e Fu :
Data Supra, g
“Lei de autoria do Vereador Ademar Antônio Dal Rosso Frescura”
à E - CNPJ: 87.896.882/0001-01
UNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ; s
PE JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000