norma nº 1324/2020

SBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº 1324/2020 de 22 de dezembro de 2020
Abre um crédito especial no valor de R$ 23.750,00 (vinte e três mil
setecentos e cinquenta reais) para custear despesas não previstas no
orçamento de 2020.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 23.750,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta reais), ara custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10021030501341.05800633903000-MATERIAL DE CONSUMO R$19.000,00
10021030501341.05800633903900-outros serv. de terc. pessoa jurídica R$ 4.750,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior: A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento da
Pandemia do Covid-19 no bloco de Incentivo Financeiro Federal para atenção as pessoas com
Obesidade, Diabetes Mellitus ou Hipertensão Arterial, conforme portaria MS nº .2994/2020.
Art. 3º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de dezembro de 2020.
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Secretário Municipal da Administração e Planejamento
- = k 96.882/0001-01
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