norma nº 2/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER
Câmara Municiod IS vereadores de São Francisco de Assis
ÇO Nº 02/2021
Vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no uso de atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
D E TE RM 1NA:
Art. 1º. Fica estabelecido que todo e qualquer documento sob a
guarda e responsabilidade do Setor Administrativo ou Técnico desta Casa Legislativa,
somente será liberado para retirada em carga ou consulta mediante requerimento ou outro
documento oficial dirigido ao Presidente.
Art. 2º. Analisado o documento pelo Presidente, este decidirá pelo
deferimento ou não, estabelecendo prazo para o cumprimento.
Art. 3°. Após a liberação de que trata o artigo anterior, o documento
será disponibilizado mediante a assinatura do requerente em livro carga e devolvido no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 4°. Em se tratando de Projeto de Lei, será verificado o número
de folhas no momento da retirada e da devolução dos autos, no caso de ausência de alguma
parte integrante do documento, será imputada a responsabilidade ao requerente nos termos
da legislação vigente.
Art. 5° Revogam-se disposições em contrário.
Art. 6°. Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 14 de
janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência, em 14 de janeiro de 2021.
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VER. ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS
Presidente CERTIDÃO
Certifico,em razão do meucargo, que o premie
documento esteve afixado no mural da Cimcm
Municipalno período de:
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Registre-se
Data Supra
VER. RUDl~R.REIRA CORTESE
1° Secretário
SãoFco.Assis .l-4 / o.t- / ..2..o~
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OfuYidJResponsável
São Francisco de Assis "Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas" - Lei 34/2012
São Chico, esta terra é nossa!
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