norma nº 14/2021

C E R T 1D A O A...,,,,,/ ~iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii
Certifico, em razão do meucargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no período de:
..26 / o~ l ~o.2,L ORDEM DE SERVIÇO Nº <J8!2021
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SáoFco.Assis .2..c l 04 l .2.o~J..
1'-z:v;t0we4, kl ,""f~ c:r Servidor Responsável
Vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no uso de atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
D E TER M 1 NA:
Art. 1º. Fica estabelecido que todo e qualquer documento sob a
guarda e responsabilidade da Secretaria desta Casa Legislativa, somente será liberado para a
retirada em carga, consulta ou cópias, mediante requerimento ou outro documento oficial
dirigido ao Presidente, mediante protocolo. .
§1° O Presidente deliberará sobre o pedido no prazo de até 24 (vinte
e quatro) horas, estabelecendo prazo para o cumprimento.
§2º Em hipótese alguma o(s) servidor(es) responsável(is) pela
guarda dos documentos poderão disponibilizá-los sem autorização da Presidência da Casa,
<:» ou em sua falta ou impedimento, da vice-presidência, sob pena de responsabilização, nos
termos da Lei.
Art. 2°.·Após a liberação de que trata o artigo anterior, o documento
será disponibilizado mediante a assinatura do requerente em livro carga e devolvido no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. Em se tratando de Projeto de Lei, será verificado o
número de folhas no momento da retirada e da devolução dos autos, no caso de ausência de
alguma parte integrante do documento, será imputada a responsabilidade ao requerente nos
termos da legislação vigente.
Art. 3°. O prazo a que se refere o art. 1° somente será contabilizado
em dias úteis.
São Francisco de Assis " . _ . ,, .
São Chico, esta terra é nossa! Doe Sangue, Doe Vida, Diga Nao as Drogas - Lei 3412012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
ESTADO DO RIO GRANDE D~ ••
PODER " ---- •d' _..
Câmara Muni · ereadores de São Francisco de Assis
Art. 4°. Revogam-se disposições em contrário, especialmente a
Ordem de Serviço nº 02/2021.
janeiro de 2021.
Art. 5°. Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 26 de
Gabinete da Presidência, em 26 de janeiro de 2021.
VER. ANTONIO
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EBERTOM LUIZ DOS SANTOS
Presidente
Registre-se
Data Supra
VER. RUDJN~°EJRA COR.TESE
1° Secretário
São Francisco de Assis
"Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas" - Lei 34/2012 São Chico, esta terra é nossa!
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