norma nº 15/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER
Câmara Muni · ereadores de São Francisco de Assis
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no período de:
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Portaria nº 15/2021
"Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo de
conclusão dos trabalhos da Comissão Processante,
instaurada pela portaria nº 47/2020."
São Fco.Assis i,' I oi- / ..2.o2..:1.
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cv Servidor Responsável
Vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no uso
<:» das atribuições legais e regimentais;
Considerando a possível imputação da falta
concernente em abandono de cargo, nos termos do art. 158, li, da Lei 55/2003,
Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
RESOLVE:
Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art.
184, da Lei Municipal nº 55/2003, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão
Processante instaurada pela portaria nº 47/2020, em face do servidor Adriano
Doreni dos Santos da Silva.
Gabinete da Presidência em 25 de janeiro de 2021.
VEREADOR ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS
Presidente
Registre-se
Data supra
VEREADOR R~ FERREIRA CORTESE
1º Secretário
São Francisco de Assis "Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas" - Lei 34/2012
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