norma nº 1329/2021

RREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
PF SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei nº1329/2021 DE 9 de fevereiro de 2021.
APROVA O CONVÊNIO FPE Nº 3015/2020, ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 —
PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº1310/2020 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA DE 2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Aprova o convênio FPE nº 3015/2020 celebrado entre o Município de
São Francisco de Assis e o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria Estadual de Obras e
Habitação visando a recuperação e manutenção de 8KM de estradas vicinais na localidade da Vila Kraemer,
beneficiando em torno de 1.200 famílias.
Art. 2º - Alteram as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1310/2020 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0118- recuperação e Implantação da malha viária
OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições de trafego para escoamento das safras
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO 7 SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS Valor
de
. Medida
Ação: 1.443 Recuperação de estradas Vicinais
Vila Kraemer
[E Produto: Estradas vicinais KM 2021 100.000,00
Função: 26 transporte
Subfunção:782 | Transporte Rodoviário
Art. 3º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$100.00,00 (cem mil reais),
para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 26 782 0118 1.443 000 33 90 3900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica R$ 100.000,00
Projeto/Atividade: 1.443 - Recuperação de Estradas Vicinais Vila Kraemer.
Art. 4º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pela Secretaria de Obras e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul no valor
de R$100.000,00
Art. 5º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 9 de fevereiro de 2021.
PauicN er Otoni
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-sé
Data Supra
Domingo Jesi
Secretário Municipalda Administração e Planejamento
= — CNPJ: 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS , E
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000