norma nº 1068/2017

Ee PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
a nov? - 2088 FP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei nº 1068/2017 DE 19 DE JUNHODE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O HOSPITAL SANTO ANTONIO PARA IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA SAMU.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
ua Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
o Hospital Santo Antonio para implantação e gerenciamento dos serviços prestados no Programa
de Serviço de Atendimento Médico de Urgência — SAMU
Art. 2º - Os valores a serem repassados ao conveniado serão utilizados
de acordo com o plano de trabalho e nos prazos e valores fixados na minuta do convênio em
anexo.
Art. 3º - Os direitos e deveres das partes conveniadas são os constantes
do termo de convênio em anexo.
Art. 4º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos pelo
seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10 301 0022 2084 000 339039 — outros serviços terceiros P.J.
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de 2017.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
Registre-se e eh se
Data a;
Claudio dieta Aguiar
Secreto Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ 87.896.882/0001-01
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