norma nº 1330/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
PF SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº1330/2021 de 9 de fevereiro de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO
ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2021.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 55.112,00 (cinquenta e cinco mil cento e doze reais), para custear despesas
não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0165 1.314 004 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanente R$ 55.112,00
Projeto/Atividade: 1 314 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Emenda Parlamentar do Deputado Alceu Moreira recebida via transferência
FNS Processo 25000.179150/2020-8 recebido em 28/12/2020.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 9 de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publigu
Data Supra
Domingo Je:
Secretário Muniei ação e Planejamento
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