norma nº 1331/2021

E REFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº 1331/2021 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº1310/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2021 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL .
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º- É alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº1310/2020, no
anexo Ill das metas prioritárias acrescentando a seguinte Meta:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 165 - Estruturação da Atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no município
| TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor
|
de Medida
Ação: 1.007 Incremento PAB PROPOSTA
360002855162/01-900
P Produto: Pacientes assistidos un 2021 122.663,10
| Função: 10 Saúde
| Subfunção:301 | Atenção Básica
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$122.6663,10 (cento e vinte dois reais e seiscentos e sessenta e três reais e
dez centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10021030101651.00700633933900-Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$122.663,10
Projeto/Atividade: 1.007- Incremento PAB
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior, o superávit financeiros do exercício anterior demonstrado em relatório anexo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 9 de fevereiro de 2021.
paDRSÊS in
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-
Data Supra
Domingo sesus Birrciihi
Secretário Municipal da A histração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/ 0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1 414 - CEP: 97610-000