norma nº 1332/2021

E ONMIBREFEITURA MUNICIPAL
Ra SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº 1332/2021 de 09 de março de 2021.
Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da
pandemia da Covid-19.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso das atribuições legais e com base na Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a adquirir
vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de
— insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto
ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou-caso
estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença,
observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
Parágrafo 1º - As vacinas a serem adquiridas devem ter sido
previamente aprovadas pela Anvisa.
Parágrafo 2º - Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas
pelo 81º, ou se, após provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e
duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a
importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no
exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o
art. 3º, VIll, a, e 87º - A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou,
ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos
termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020.
Art. 2.º- Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 9 de março de 2021.
pah RENSG Cortelini '
Prefeito Municipal
se
Registre-se e Publique
Data Supra )
Domingo
Secretáfto Municipal da Administração e Planejamento
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