norma nº 1333/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
LEI nº1333/2021 de 16 de março de 2021.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
LEI Nº1310/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1310/2020
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13-SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 142 — População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua incl usão na sociedade dan-
do acesso a educação , saúde e alimentação.
Unidade de | ANOS Valor
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
| Ação: 1.444 CREAS PAEFI UNIAO
Produto: Serviço a população
R Função: 08 Assistência Social . un 2021 47.554,03
Subfunção:244 | Assistência comunitária
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 47.554,03 ( Quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais com três
centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1301082440142.1444.000 33 90 30- Material de Consumo... R$ 5.994,14
1301082440142.1444.000 44 90 52 “Equipamento e Material Permanente... R$ 4.000,00
1301082440142.1444.001 31 90 11- Vencimentos e Vantagens Fixas.
1301082440142.1444.001 33 90 30- Material de Consumo ,
1301082440142.1444.001 33 90 39- Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.....R$ 7.559,89
Projeto/Atividade: 1 444 CREAS PAEFI UNIÃO
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através da Secretaria do Trabalho e do
Desenvolvimento Social no valor de R$ 47.554,03
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de março de 2021.
al ToNelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Jim
Domingedg Bienetr 1 >
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/ 0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000