norma nº 1334/2021

EO NMBREFEITURA MUNICIPAL
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
LEI nº1334/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
LEI Nº1310/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1310/2020
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13-SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 142 — População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dan-
do acesso a educação , saúde e alimentação.
Unidade de | ANOS Valor
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Ação: 1.445 FEASSOBRA DE PARTILHA 2020
Produto: Serviço a população
P Função: 08 Assistência Social un 2021 27.716,13
Subfunção:244 | Assistência comunitária
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 27.716,13 ( vinte e sete mil setecentos e dezesseis reais com treze centavos),
para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1301082440142.1445.000 33 90 30- Material de Consumo... R$ 27.716,13
Projeto/Atividade: 1 445 FEAS SOBRA DE PARTILHA 2020
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através da Secretaria do Trabalho e do
Desenvolvimento Social no valor de R$ 27.716,13
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de março de 2021.
Pa im
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Secretário Municipal da administração e Planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000