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norma nº 1087/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1087 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaDispõe sobre a reorganização do conselho municipal de desenvolvimento rural e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM 2017/2020
Pelo
LEI nº 1087/2017 DE 25 DEOUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei,
LEI:
Dl
Art.1º - Reorganiza o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural,
em caráter permanente como órgão deliberativo, no âmbito do município.
Art. 2º É de competência do Conselho de Desenvolvimento Rural:
|! - Conciliar o desenvolvimento rural do município, desvinculado de
interesses partidários, setoriais e individuais;
l- Controlar e coordenar a execução do Fundo rotativo de
desenvolvimento rural do município de São Francisco de Assis;
Hll- Estabelecer as prioridades para o desenvolvimento rural do
município de São Francisco de Assis.
So 1 Ls PA destinação dos recursos do Fundo Rotativo de
desenvolvimento rural deve ser objeto de análise do conselho municipal de
desenvolvimento rural, devendo ser aprovada pela maioria simples, mediante
apresentação das demandas apresentadas pela secretaria municipal da agricultura e
abastecimento.
Is Art. 3º- 0 Conselho de Desenvolvimento Rural será composto pelos
conselheiros indicados pelas entidades abaixo relacionadas:
| - Secretaria municipal da agricultura e abastecimento;
Il — Escritório municipal da EMATER;
HI — Inspetoria Veterinária e Zootécnica;
IV— IRGA e associação dos arrozeiros do município;
V— Sindicato dos trabalhadores rurais;
VI — Sindicato Rural;
VIE — Instituições financeiras com agência no município que
trabalhem com carteira agrícola;
VII — Um representante das associações de produtores rurais de
cada distrito;
IX — Cooperativa Mista de agricultores Familiares do Município de
São Francisco de Assis;
Parágrafo único - As entidades serão convidadas através de ofício,
para que, havendo interesse das mesmas em Participar, indiquem um membro titular e um
suplente para a composição do conselho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
so A ADM2017/2020
Pancisec campo e Cidade
An. Sh - Os conselheiros integrantes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão nomeados pelo prefeito municipal através de portaria, após
indicação das respectivas entidades.
81º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
poderão ser substituídos mediante solicitação de entidade, apresentada ao conselho.
8 2º - O exercício da função de conselheiro não será remunerado,
considerando-se como serviço público relevante.
8 3º - O plenário, composto pela representação das entidades é o
órgão superior deliberativo e normativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
8 4º - O presidente e secretário do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão escolhidos dentre os conselheiros titulares, através de
votação, com mandato de dois (2) anos, sendo permitida reeleição por mais um período.
$ 5º - O funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural será regulamentado pelo seu regimento interno.
E Art. 5º - No prazo de sessenta (60) dias após a aprovação da
presente lei, deverá o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural elaborar seu
regimento interno, a ser oficializado por decreto municipal.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural reunir-se-á
ordinariamente, bimestralmente e extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação do presidente ou por 1/3 do total dos membros do conselho.
Art. 7º - A participação das entidades componentes do conselho de
desenvolvimento rural nas reuniões ordinárias e extraordinárias será registrada em lista de
presença.
$ 1º - A entidade que não comparecer às reuniões, ordinárias ou
extraordinárias, por três (3) vezes consecutivas, ou cinco (5) alternadas será
sumariamente eliminado da composição do mesmo, sendo comunicada sua exclusão
através de ofício.
Art. 8º - As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural terão validade quando aprovadas pela maioria simples dos conselheiros presentes.
Art. 9º - As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural serão realizadas com a presença de no mínimo 50%
(cinquenta por cento) dos seus representantes legais.
Art. 10 - É vedada a uma pessoa representar mais de uma entidade
no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, como titular ou suplente.
Art. 11 - Excepcionalmente, poderão participar das reuniões do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, representando uma entidade, além do
titular, seus assessores, para esclarecimento de temas especificos, tendo, porém o direito
à voto apenas o titular.
Art. 12 — Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural poderá convidar pessoas ou instituições alheias a
sua composição, para assessoramento em assuntos específicos, bem como, criar
comissões internas, constituídas majoritariamente por entidades membros do conselho e
outras entidades, para promover estudos e emitir pareceres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 fi
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
SS dal ; ,
Pelo campo e Cidade
Art. 13 — As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural serão realizadas, sempre que possivel, nas dependências da prefeitura municipal de
São Francisco de Assis.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Agricultura
Abastecimento manterá arquivo exclusivo para guarda de documentos relativos ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do fundo rotativo de desenvolvimento
rural.
Arm. 14 - As eventuais despesas do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão custeadas pelo Fundo Rotativo de Desenvolvimento Rural,
com dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento.
Art. 15 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
a Lei Municipal nº 586/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de outubro de 2017.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Claudio
Secretári
o Gonç s Aguiar
nicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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