| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização do conselho municipal de desenvolvimento rural e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM 2017/2020 Pelo LEI nº 1087/2017 DE 25 DEOUTUBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, LEI: Dl Art.1º - Reorganiza o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em caráter permanente como órgão deliberativo, no âmbito do município. Art. 2º É de competência do Conselho de Desenvolvimento Rural: |! - Conciliar o desenvolvimento rural do município, desvinculado de interesses partidários, setoriais e individuais; l- Controlar e coordenar a execução do Fundo rotativo de desenvolvimento rural do município de São Francisco de Assis; Hll- Estabelecer as prioridades para o desenvolvimento rural do município de São Francisco de Assis. So 1 Ls PA destinação dos recursos do Fundo Rotativo de desenvolvimento rural deve ser objeto de análise do conselho municipal de desenvolvimento rural, devendo ser aprovada pela maioria simples, mediante apresentação das demandas apresentadas pela secretaria municipal da agricultura e abastecimento. Is Art. 3º- 0 Conselho de Desenvolvimento Rural será composto pelos conselheiros indicados pelas entidades abaixo relacionadas: | - Secretaria municipal da agricultura e abastecimento; Il — Escritório municipal da EMATER; HI — Inspetoria Veterinária e Zootécnica; IV— IRGA e associação dos arrozeiros do município; V— Sindicato dos trabalhadores rurais; VI — Sindicato Rural; VIE — Instituições financeiras com agência no município que trabalhem com carteira agrícola; VII — Um representante das associações de produtores rurais de cada distrito; IX — Cooperativa Mista de agricultores Familiares do Município de São Francisco de Assis; Parágrafo único - As entidades serão convidadas através de ofício, para que, havendo interesse das mesmas em Participar, indiquem um membro titular e um suplente para a composição do conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS so A ADM2017/2020 Pancisec campo e Cidade An. Sh - Os conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão nomeados pelo prefeito municipal através de portaria, após indicação das respectivas entidades. 81º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural poderão ser substituídos mediante solicitação de entidade, apresentada ao conselho. 8 2º - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante. 8 3º - O plenário, composto pela representação das entidades é o órgão superior deliberativo e normativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. 8 4º - O presidente e secretário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão escolhidos dentre os conselheiros titulares, através de votação, com mandato de dois (2) anos, sendo permitida reeleição por mais um período. $ 5º - O funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será regulamentado pelo seu regimento interno. E Art. 5º - No prazo de sessenta (60) dias após a aprovação da presente lei, deverá o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural elaborar seu regimento interno, a ser oficializado por decreto municipal. Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do presidente ou por 1/3 do total dos membros do conselho. Art. 7º - A participação das entidades componentes do conselho de desenvolvimento rural nas reuniões ordinárias e extraordinárias será registrada em lista de presença. $ 1º - A entidade que não comparecer às reuniões, ordinárias ou extraordinárias, por três (3) vezes consecutivas, ou cinco (5) alternadas será sumariamente eliminado da composição do mesmo, sendo comunicada sua exclusão através de ofício. Art. 8º - As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terão validade quando aprovadas pela maioria simples dos conselheiros presentes. Art. 9º - As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão realizadas com a presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos seus representantes legais. Art. 10 - É vedada a uma pessoa representar mais de uma entidade no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, como titular ou suplente. Art. 11 - Excepcionalmente, poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, representando uma entidade, além do titular, seus assessores, para esclarecimento de temas especificos, tendo, porém o direito à voto apenas o titular. Art. 12 — Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural poderá convidar pessoas ou instituições alheias a sua composição, para assessoramento em assuntos específicos, bem como, criar comissões internas, constituídas majoritariamente por entidades membros do conselho e outras entidades, para promover estudos e emitir pareceres. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 fi RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 SS dal ; , Pelo campo e Cidade Art. 13 — As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão realizadas, sempre que possivel, nas dependências da prefeitura municipal de São Francisco de Assis. Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Agricultura Abastecimento manterá arquivo exclusivo para guarda de documentos relativos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do fundo rotativo de desenvolvimento rural. Arm. 14 - As eventuais despesas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão custeadas pelo Fundo Rotativo de Desenvolvimento Rural, com dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Art. 15 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 586/2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de outubro de 2017. Registre-se e Publique-se Data Supra Claudio Secretári o Gonç s Aguiar nicipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS