norma nº 1335/2021

(dl: BREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei nº1335/2021 de 16 de março de 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS A
FIRMAR CONTRATO COM | A —ASSSOCIAÇÃO
RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -EMATER/RS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
com o a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural — EMATER para a transferência de tecnologia agropecuária
gerencial e bem estar social aos produtores rurais.
Art. 2º - O Contrato firmado tem por objeto, a prestação de
serviço de assistência Técnica e Extensão Rural e Social destinado aos produtores e
agricultoras familiares, compreendendo o planejamento, a execução e a avaliação
de atividades individuais e coletivas, com vistas ao desenvolvimento sustentável das
Unidades de Produção Familiar.
Art. 3º - O contrato, suas cláusulas e condições se darão em
— conformidade com o termo em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei nº977/2015, o convênio e termos aditivos.
GABINETE DO PREFETIO MUNICIPAL, 16 de março de
2021.
Pauias ortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e
Data Supra
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000