norma nº 1336/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL
PF SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Lei nº1336/2021 de 18 de março de 2021.
TORNA PÚBLICAS AS LISTAS DE ESPERA DOS INSCRITOS
NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar
públicas as listas de espera dos programas habitacionais no Município de São
Francisco de Assis.
Art. 2º - A divulgação será no site oficial da Prefeitura Municipal
de São Francisco de Assis e, de forma visível, na recepção da Secretaria de
Desenvolvimento Social do município.
Ar. 3º - As listas:de espera deverão ser classificadas por
programas habitacionais e deverão conter:
I- O nome do beneficiário a quem se destina o imóvel;
ll- A posição do beneficiário na fila de espera, com o devido
número de inscrição na data de entrada no cadastro.
Parágrafo Único: Quando ocorreram eventuais alterações na
ordem sequencial da lista por determinação judicial ou do Ministério Público, tal
observação deverá constar.na publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFETIO MUNICIPAL, 18 de março de
Sm CSMtelini
Prefeito Municipal
2021.
Registre-se e Publique-se
Data Supra 1)
Domingo Jé
SecretárieMenicipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Nilo Santos.”
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