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norma nº 28/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaRetifica a Portaria nº 56/2020, e de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, concede aposentadoria por tempo de contribuição.
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