| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018. |
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campo e Cidade
LEI n° 1088/2017 DE 1° DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
CAPITULO l
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° -Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 29
, da
Constituição Federal, no art. 84, II, § 2° da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de
2018, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual
para 2018:
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas â dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
§ 1- As diretrizes orçamentarias têm entre suas finalidades:
I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria Anual para o alcance dos
objeíivos e das metas do Plano Pluríanual - PPA;
II - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à
população:
§ 2- - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentaria anual para o exercício de
2018. bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de
serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
I - priorízar o equilíbrio entre receitas e despesas;
II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo amplo acesso da sociedade inclusive por meio eletrônico;
III - eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos
programas;
IV - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da divida pública estabelecidos no Anexo l - Metas Fiscais desta Lei;
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2- - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
da dívida pública para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, de que traía o art. 4e
da Lei Complementar nâ
101/2000. são as identificadas no ANEXO l, composto dos seguintes demonstrativos:
I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4-, § 1°, da LC n° 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II - da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2016;
III - das metas fiscais previstas para 2018, 2019 e 2020, comparadas com as fixadas no;
exercícios de 2015, 2016 e 2017;
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PREFEITURA MUMOPAL
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da evolução do património líquido, conforme o art. AADK20T 7/2020
IV - da evolução do património líquido, conforme o art. A-, § 2°, inciso III, da LC n°
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos em
cumprimento ao disposto no art. 4°. § 2a
, inciso III, da LC n° 101/2000;
VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2° inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art 42
S 25
inciso
V. da LCn° 101/2000; ' '
VIII - da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráíer continuado
conforme art. 4-, §2- inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1° - As metas fiscais estabelecidas no Anexo l desta Lei poderão ser ajustadas quando
do encaminhamento do projeto de lei orçamentaria anual, se verificadas alterações no comportamento das
variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas em Anexo especifico, e
acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de cálculo.
§ 2° - Durante o exercício de 2018, a meta resultado primário prevista no demonstrativo
referido no inciso l do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da
arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da
Constituição Federal.
§ 3° - Para os fins do disposto no § 2° deste artigo, considera-se frustração de
arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês,
em comparação com igual mês do ano anterior.
§ A- - Nas hipóteses dos §§ 1° e 2° deste artigo, e para efeitos de avaliação do
cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9q
, § 4a
, da LC n°101/2000, as receitas
e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Ari. 3° - Estão discriminados, no Anexo II, que íntegra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde
são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 45
,§ 3a
, da LC n° 101/2000.
§ 1° - Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis, as
obrigações a serem cumpridas em 2018, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não
de urn ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2° - Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados,
cuja liquidação em 2018 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
§ 3° - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o
superavit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 4° - Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não
comprometidos.
CAPÍTULO III
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO
PLURIANUAL
Art. 4° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 estão estruturadas
de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei ne
1074/2017 de 18 de julho de 2017 e suas
alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentaria.
§ 1°- Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo
e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a lei orçamentaria, atualizálos.
§ 2- - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro
de 2018 observará o aíingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas
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campo e
estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de
caráter continuado:
I - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo:
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;
IV - despesas com conservação e manutenção do património público evidenciadas no
Anexo IV desta Lei.
§ 32
- As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo poderão ser alteradas, se
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentaria para
2018 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público,
ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 42
- Na hipótese prevista no §3°, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão
encaminhadas juntamente com a proposta orçamentaria para o próximo exercício,
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5e
- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa; instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano
plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços:
V - Órgão Orçamentado: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentarias.
VI - Unidade Orçamentaria; o menor nível da classificação institucional;
§ 12
- Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentarias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2° - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG n° 42/1999,
§ 3° - A classificação das unidades orçamentarias atenderá, no que couber, ao disposto
no art. 14 da Lei Federal n9
4.320/1964.
§ 4° - As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentaria específica.
Art 6g
-Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado,
todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado direíamente à unidade orçamentaria à qual
pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a titulo de transferência a
unidades orçamentarias integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho/
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liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação
91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do
Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1° da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art 8° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no § 5e
do art. 165 da Constituição Federal, no art 85 da Lei Orgânica do Município
e no arí. 2° da Lei Federal ne
4.320/1964, e será composto de:
I - texto da Lei;
II - consolidação dos quadros orcamentários;
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orcamentários a que se refere o inciso II,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n9
4.320/1964, os seguintes
quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e
da seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento
ao disposto no art. 12 da LC n9
101/2000;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5a
, inciso II, da LC ng
101/2000;
IV - demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5°, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso l do § 2e
do art. 2° da Lei Federal n9
4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias, de acordo com o art. 5°, inciso l, da LC n°
101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente liquida prevista, nos
termos dos artigos 19 e 20 da LC n3
101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação das aplicações na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação {FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, conforme a Lei Complementar n2
141, de 13 de janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2° do art. 13
desta Lei.
Art. 9° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentaria anual conterá:
I - relato sucinto da situação económica e financeira do Município e projeções para o
exercício de 2018, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da
dívida;
II - resumo da política económica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso l do art- 22 da Lei Federa^ r^"i4.320/1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
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^-Pelo campo e Cidade
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública dos últimos três anos, a situação provável no final de 2017 e a previsão para o exercício de 2018;
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção l
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos
seus respectivos fundos.
Art. 11 - A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2018 e a sua
execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão
fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas,
§ 1° - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC n°
101/2000, o Poder Executivo organizará audiéncia(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 22
- A Câmara Municipal organizará audiència(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentaria durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Ari. 12- Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentaria específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação,
representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8°, § 1°, inciso V, desta Lei.
§ 1S
- A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder
Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada á Secretários, servidores municipais ou comissão
de servidores.
§ 2° - A movimentação orçamentaria e financeira das contas dos Fundos Municipais
deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 13 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento económico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2018.
§ 1e
- Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentaria ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará á disposição da Câmara Municipal os estudos e as
estimativas de receitas para o exercício de 2018, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo
§ 2° - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do
arí. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo
para a entrega da proposta orçamentaria, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14 - A lei orçamentaria conterá reservas de contingência, desdobradas para atender
às seguintes finalidades:
I - cobertura de créditos adicionais;
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
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*- Pelo campo e Cidade
§ 1- - A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no
mínimo, 0,5 % ( zero vg cinco por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante
créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2- - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência constituída para
atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos não precisará ser utilizada
para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura
a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n2
4.320/1964.
§ 3° - A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superavit orçamentário e
somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 15- Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101, de 2000, somente
serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentaria de 2018 se:
I - Tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do património público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
II - A ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada á respectiva
disponibilidade orçamentaria e financeira.
Art. 16- Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, l e II, da LC n9
101/2000, quando
for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/ínexigibilidade.
§ 1° -Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da LC n° 101/2000, serão consideradas
despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada
evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos l e II do art. 24 da Lei
n- 8.666/93, conforme o caso.
§ 2~ -No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa
obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de
2018. em cada evento, não exceda a 10 (dez) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art 17- A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da LC ns
101/2000, quando da
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2° do art. 4°, da referida Lei,
desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentaria de 2018 e de
créditos adicionais;
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC n°
101/2000. no caso das despesas com pessoal; e
III - se houver, o valor da margem líquida de expansão prevista no demonstrativo de que
trata o art. 2e
. VIII, dessa Lei.
Art. 18- Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de Informação de Custos na
forma estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 16.11, aprovada pela Resolução n°
1.366, de 25 de novembro de 2011, do Conselho Federal de Contabilidade, o controle de custos das ações
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3a
, da LC n° 101/2000, deverá, no
mínimo, evidenciar, em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
I - dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual; (J4/
II - do m2
das construções e do m2
das pavimentações;
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- do custo aluno/ano daeducação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano
do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
§ 1° - O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento
da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentaria, financeira e patrimonial.
§ 2° - Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentarias,
tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e
apuradas ao final de cada período.
Art. 19 - As metas fiscais de receitas, despesas e resultado primário, estabelecidas no
demonstrativo de que trata o inciso l do art. 2a
, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de
avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de mato, setembro e fevereiro,
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o
cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Seção II
Das Oiretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos
provenientes:
I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às
ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n9
141, de 13 de janeiro de 2012;
II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos prevídenciários do Município;
III - do Orçamento Fiscal;
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido
no caput deste artigo.
§ 1° - As receitas de que traía os incisos l, N e IV deste artigo deverão ser classificadas
como receitas da seguridade social;
§ 2° - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo
previsto no arí. 8°, § 1e
, inciso IV, desta Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira
Art. 21-0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentaria Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para todas as Unidades Orçamentarias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros
apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1° - O ato referido no capuídeste artigo e os que o modificarem conterá:
l - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro p,
avaliação de que trata o art. 9° § 4° da LC n° 101/2000;
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campo e Cidade
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no
art. 13 da LC n° 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando
cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida aíiva;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentaria.
§ 2° - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no
art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 22- Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adoíarão o mecanismo da limitação de empenhes e
movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas
seguintes despesas:
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que
ainda não comprometidos;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos seíores de transportes,
obras, serviços públicos e agricultura:
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades:
V - Diárias de viagem;
VI - Horas extras.
§ 1° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, observada a
vinculação de recursos.
§ 2° - Não serão objeío de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2°
do art 9° da LC n° 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.° 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno
vaior;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
§ 4- - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato
próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão.
§ 5° - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9-, § 1g
, da LC n0
101/2000.
§ 6° - Na ocorrência de calaifiidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar
essa situação, nos termos do art. 65 da LC ne
101/2000.
Art. 23 - O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante
depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1° - Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder
Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo. -Ol]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
Relo campo e Cidade
§ 2° - Ao final do exercício financeiro de 2018, o saldo de recursos financeiros porventura
existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder
Legislativo:
§ 3°-O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2019.
Art. 24 - Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentaria, ou
em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações
de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
§ 12
- Para fins disposto no caput, no caso dos recursos de transferências voluntárias e
de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do
respectivo convénio, contrato ou instrumento congénere, bem como na assinatura dos correspondentes
aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer
ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2° - A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada
cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos
mencionados no caput deste artigo.
Art. 25 - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentaria para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento
que viabilize a sua realização sem observara referida disponibilidade.
§ 1° - A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orcamentáriofinanceira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 2° - A realização de atos de gestão orçamentaria, financeira e patrimonial, após 31 de
dezembro de 2018, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração
das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26 - Para efeito do disposto no § 12
do art. 12
e do art. 42 da LC n2
101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congénere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentaria
Art. 27 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3a
, da Lei Federal
n° 4.320/1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 82
, parágrafo único, da LC n2
101/2000.
§ 2° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem, quando for o caso, as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos,
operações especiais, e respectivas metas.
§ 3° - Nos casos de créditos â conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta
de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas
de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentaria, a
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem cr
tramitação.
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Pelo campo e Cidade
§ 4° Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superavit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superavit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2018;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo do superavit financeiro, por fonte de recursos.
§ 5°- Considera-se superavit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2° do art. 43
da Lei Federa! n° 4.320/1964, os recursos que forem dísponibílizados a partir do cancelamento de restos a
pagar durante o exercício de 2018, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 6° - Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo
Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 10 dias, a contar do recebimento da solicitação.
§ 7° - As solicitações de que trata o § 6° serão acompanhadas da exposição de motivos
de que trata o § 2° deste artigo.
Art. 28 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentaria de 2018, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos
termos do art. 43, § 19
. inciso III, da Lei Federal ne
4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da
Câmara dos Vereadores.
Art. 29 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
arí.167. § 2° da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2018.
Art. 30 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentarias aprovadas na Lei Orçamentaria de 2018 e em
créditos adicionais em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6°
desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentaria ou em créditos adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcionai.
Art 31- As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na
lei orçamentaria, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou económica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade
prevista na lei orçamentaria e em seus créditos adicionais,
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção l
Das Subvenções Sociais
Art. 32 - A transferência de recursos a titulo de subvenções sociais, nos termos do arí.
arts. 12, § 3°, l, 16 e 17 da Lei Federal n- 4.320, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação,
Subseção II
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AOAL2017/2020
^- Pelo campo e Cidade
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 33 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentaria de 2018; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos l e II do caput, a transferência dependerá da
formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 34 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada â autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 69
.
da Lei Federal n-4.320/1964.
Subseção III
Dos Auxílios
Ari. 35 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da Lei
n- 4,320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que
sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambiente:
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social
na área de saúde:
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal n° 9.790/1999,
e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinaçâo de
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente
por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis; e
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
direíamente alcançadas por programas e ações de combate á pobreza e geração de trabalho e renda.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades
e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art 36 - Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 32, 33, 34 e 35 desta Lei, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal ne
4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
l - execução da despesa na modalidade de aplicação "50 - Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos" e nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou ^
Subvenções Sociais";
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^ Pelo campo e Cidade
II - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação, no convénio ou instrumento congénere;
III - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da
comprovação da aíividade regular nos últimos dois (02) anos, inclusive com inscrição no CNPJ , por meio
da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida pelo conselho municipal
respectivo;
V - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a
adequação dos convénios e instrumentos congéneres às normas afetas à matéria; e
VI - prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil regular.
Parágrafo único - Além dos requisitos exigidos neste artigo, a transferência de recursos a
entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá do atendimento as normas estabelecidas na Lei
Municipal n° 1.010/2016
Ari. 37 - As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos alocados
para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o
acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias
de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
Art. 38 A destinação de recursos de que traíam os artigos 32, 33, 34 e 35 não será
permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta. colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja
integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.
Art. 39 - É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos
artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços
economicamente mensuráveis.
Art. 40 - A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos
26, 27 e 28 da LC ne
101/2000, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.
§ 1° - Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n2
4.320/1964, a destinação
de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio
de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2° - As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o "caput"
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação "60 - Transferências a Instituições Privadas
com fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 - Subvenções Económicas".
Art. 41 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão ã fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42 - Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das
despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei
Federal n° 11.107/2005.
Art. 43 - As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de empenho ser
emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convénio, ajuste ou instrumento congénere,
observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, II da LC n° 101/2000.
Art. 44 - Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios, de que trata este seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observam
se os seguintes preceitos:
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v- Relo campo e Cidade
I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de
transferência:
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Ato do prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos convenentes
ou executores, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, desde que identificados
no recibo ou documento fiscal pertinente.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 45 - Observado o disposto no art. 27 da LC n° 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de
juros não inferiores a seis (6)% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1e
- Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 22
- As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização
expressa em lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46 - A lei orçamentaria anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 47 - O projeto de Lei Orçamentaria somente poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo
Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal
e em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48 - No exercício de 2018, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa
Lei, deverão obedecer às disposições da LC n° 101/2000.
§ 1S
- Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentarias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do
mês de setembro de 2017, compatibílizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais
acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento^]
vegetativo. e o disposto no art. 51 desta Lei. JÍN
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•Pelo campo
§ 2- - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do
subsídio de que trata o § 4e
do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a
variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 49 - Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas "a" e "b" da LC n
101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as
prescrições da Instrução Normativa n° 18, de 22 de setembro de 2015, do Tribunal de Contas do Estado, ou
a norma que lhe for superveniente.
Art. 50 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, § 19
, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente,
respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC n2
101/2000, e cumpridas as
exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efeíivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações
por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada
a legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e ínfraestrutura, especialmente
no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
§ 1e
- No caso dos incisos l, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste
artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e
17 da LC n2
101/2000, as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em
vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu acréscimo
percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentaria e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual para 2018-2021, devendo ser indicadas
as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentaria Anual que contenha as
dotações orçamentarias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
§ 2° - No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de seis (06) meses
da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente
administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento
tem adequação com a lei orçamentaria anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de
contratação.
§ 3g
- No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição da República,
§ 42
- Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciaís, de risco ou prejuízo para a
população, tais como:
l - as situações de emergência ou de calamidade pública;
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PREFEITURA MUWCJPAL
*•* Pelo campo e Cidade
- as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefícío se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
CAPÍTULO VIM
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ari. 52- As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentaria ã Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta
orçamentaria de 2018, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, aíualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas. forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e ã justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas ã seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 52, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 54 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento económico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão
e anistia para estimular a cobrança da dívida aíiva, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos
do orçamento da receita.
§ 19
- A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentaria, dependerá da realização do estudo do
seu impacto orçamentario e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente,
as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de aliquota. ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
§ 2° - Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação
de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional
com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal.
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Pelo campo e Cklacfe
§ 3~ - Não se sujeita ás regras do §1e
a homologação de pedidos de isenção, remissão
ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 55 Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do § 3° do arí. 14, da Lei Complementar n°
101/2000. os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 - Para fins de atendimento ao disposto no arí. 62 da LC na
101/2000, fica o Poder
Executivo autorizado a firmar convénios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança
pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência
social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de
desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentaria anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste
artigo.
Art. 57 - As emendas ao projeto de lei orçamentaria ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n9
1074/2017 - Plano Plurianual
2018-2021 e com as direírizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 19
- Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 33
do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2a
Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e
serviços públicos de saúde,
§ 3e
As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias,
assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos
vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
§ 4S
Para fins do disposto no art. 166, § 8°, da Constituição Federal, serão levados ã
reserva de contingência referida no inciso l do art. 14 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto da Lei Orçamentaria Anual de 2018, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 58 Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender
às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à
análise da proposta orçamentaria.
Art 59 Em consonância com o que dispõe o § 5- do art. 166 da Constituição Federal e o
art. 87 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem á Câmara Municipal para propor
modificações aos projetos de lei orçamentaria enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja
alteração é proposta.
Art. 60 Se o projeto de lei orçamentaria não for aprovado até 31 de dezembro de 2017,
sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentaria respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,^
constantes na proposta orçamentaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
Pelo campo
§ 1e
Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas á conta de recursos legalmente vinculados á educação, saúde e
assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efeíiva disponibilidade
de recursos.
§ 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
§ 3° Enquanto não aprovada a Lei Orçamentaria de 2018, os valores consignados no
respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentaria
nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 1° de novembro de 2017.
ílbego
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Cláudio L
Secretário
s de Aguiar
pai da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0001-Manutenção da Câmara de Vereadores
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo possua uma infraestrutura capaz de atender as suas funções.
Em R$ 1,00
Total do Programa:
TIPO
A
A
A
P
A
A
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.001
^roduto;
r
unção:01
Subfunção:031
Ação: 2.002
Produto:
-unção: 01
Subfunção: 031
Ação: 2.003
Produto:
Função: 01
Subfunção: 031
Ação: 1.001
Produto:
Função: 01
Subfunção: 031
Ação: 2.004
Produto:
Função: 01
Subfunção: 031
Ação:2.005
Produto:
Funcão:01
Subfunção:031
Acão:2.095
Produto:
Função:01
Subfunção:031
Custeio Operacional Câmara de Vereadores
Pagamento Pessoal, Serviços, Assistência Médica e Aposentadoria
Legislativo
Ação legislativa
nformatização
Sistema Atualizado
Legislativo
Ação legislativa
Concurso para Preenchimento de Vagas e Curso de Aperfeiçoamento
Suplementação de Vagas e Treinamento de Servidores e Vereadores
Legislativo
Ação Legislativa
Aquisição e Manutenção de Veículos e Móveis
Veículos e Móveis Adquiridos
Legislativo
Ação Legislativa
Reformar , Conservar e Ampliar o Prédio
Prédio em Condições de Uso
Legislativo
Ação Legislativa
Promover Recepções e Divulgações de Atos
Recepções e Divulgações Realizadas
Legislativo
Ação Legislativa
Manutenção Operacional das Bancadas
Manutenção das Bancadas
Legislativo
Ação Legislativa
Unidade de
Medida
Custeio
Sistema
Concurso
Veículo
Prédio
Recepções
Bancadas
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
2.550.485,00
2.018
1
2.285.385,00
1
30.000,00
1
10.000,00
1
75.000,00
1
100.000,00
1
50.000,00
1
100,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0002-Defesa da Câmara
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi lesado, ou nos casos em seja sujeito passivo na
relação jurídica, possa por seus próprios meios promover a defesa.
Total do Programa:
TIPO
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação :2. 006
Produto:
Função:01
Subfunção:031
Custeio de demandas judiciais
Ações Ajuizadas
Legislativo
Ação Legislativa
Unidade de
Medida
Ações
ANOS
Meta Física
Valor
TOTAL GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SFA
2.000,00
2,018
1
2.000,00
2.552.485,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa rnais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 1 3.257.0pO,00
Ml
TIPO
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇAO
Ação: 2.007
Produto:
unção: 04
Subfunção:122
Aça 0.2. 008
3
roduto:
Função: 04
Subfunção:122
Ação' 2.009
^reduto:
:
unção:04
Subfunção:122
Ação:2.010
Produto:
-unção: 04
Subfunção:122
Ação:2011
Produto:
Função:20
Subfunção:122
Ação:2.012
Produto:
:
unção: 04
Subfunção:122
Ação:2.013
Produto:
r
unção:07
Subfunçâo:122
Ação:2.014
Produto:
Função: 17
Subfunção:122
Ação:2.015
Produto:
Função:08
Subfunção:122
Ação:2.016
Produto:
Função:04
Subfunção:122
Ação:2.143
Produto:
Função: 18
Subfuncão:122
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Custo Estimado
Administração
Administração Geral
Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
Custo Estimado
Administração
Administração Geral
Manutenção da Procuradoria Jurídica
Custo Estimado
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento
Custo Estimado
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Custo Estimado
Administração
Administração Geral
Mnutenção da Secretaria da Fazenda
Custo Estimado
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento
Custo Estimado
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria de Turismo e Desporto
Custo Estimado
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social
Custo Estimado
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria de Habitação, Industria e Comércio
Custo Estimado
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
Custo Estimado
Administração
Administração Geral
Unidade de
Medida
Gabinete
Vice-Gabinete
Procuradoria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
ANOS
Meta Física
Valor
i/leta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
uleta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
2.018
1
650.000,00
1
135.000,00
1
240.000,00
1
2.430.000,00
1
570.000.00
1
2.280.000,00
1
4.500.000,00
1
385.000,00
1
1.540,000,00
1
117.000,00
1
410.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa
OBJETIVO: Dotar o Munícfpio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviços junto a coletividade.
Total do Programa:
TIPO
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇAO
Açáo: 1.002
Produto:
Função:04
Subfunção:122
Ação:2.017
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Equipamento Adquirido
Administração
Administração Geral
Informatização de Serviços Municipais
Unidade de
Medida
Equipamentos
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
142.000,00
2.018
necessários
25.000,00
necessários J
ffôf»
A
A
A
P
A
A
P
A
P
A
A
A
P
P
roduto:
unção:04
ubfunção:122
çâo:2.018
roduto:
unção:04
ubfunção:122
ção:2.019
roduto:
unção:04
ubfunção:122
ção:1.003
roduto:
-unção:04
ubfunção:122
ção:2.020
roduto:
unção:04
ubfunção:122
ção:2.023
Produto:
r
unção:04
ubfunção:122
Ação:1.004
Produto:
r
unção;04
Subfunção:122
Ação:2.024
Produto:
-unção:04
Subfunção:122
Ação: 1.006
Produto:
Função:04
Subfunção:122
Ação:2.025
Produto:
Função:04
Subfunção:122
Ação:2.101
D
roduto:
Função:04
Subfunção:122
Ação:2.102
Produto:
Função:04
Subfunção:122
Ação: 1.1 93
Produto:
Função:04
Subfunção:122
Ação: 1.251
Produto:
Função:04
Subfunção:122
rogramas
d ministra cão
dministração Geral
ssistência e Plano de Saúde aos Servidores Municipais
ervidores Assistidos
dministração
dministração Geral
ivulgação Oficial e Recepções e Homenagens
tos da Administração
dministração
dministração Geral
quísição de Veículo
Veículo Adquirido
dministração
dministração Geral
Cursos de Aperfeiçoamento
ervidores Qualificados
Administração
Administração Geral
Qualificação do Atendimento ao Público
Satisfação do Público
Administração
Administração Geral
Realização de Concursos
3
reenchímento de Vagas
Administração
Administração Geral
Custeio de Convénios e Consórcio
Convénio e Consórcio
Administração
Administração Geral
Auxílio e Subvenções Sociais
Entidades Beneficiadas
Administração
Administração Geral
Custeio da Comissão Interna Acidentes- CIPA
EPI ao Servidores
Administração
Administração Geral
Manutenção de Veículos da Administração
Veículos
Administração
Administração Geral
Construção e Manutenção de Prédios
3
rédíos
Administração
Administração Geral
Reorganização da Estrutura Administrativa
Criação de Secretaria
Administração
Administração Geral
Digitalização dos Documentos Oficiais e Históricos
Documentos
Administração
Administração Geral
nformatizaçâo
Servidores
Divulgações
Veículos
Servidores
Servidores
Vagas
Convénio
Contratos
Entidades
CIPA
Veículos
Prédio
Secretária
Documentos
Valor
eta Física
Valor
Meta Física
Valor
leta Física
Valor
Meta Física
Valor
deta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL GERAL SEC DE ADMINISTRAÇÃO E MANUT. DAS DEMAIS SECRETARIAS
3.000,00
1
10.000,00
12
1.000,00
1
35.000,00
6
1.500,00
necessário
1.000,00
necessárias
30.000.00
necessário
10.000,00
necessário
2.000,00
1
2-000,00
1
13.000,00
1
5.000,00
1
1.500,00
todos
2.000,00
13.399.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA. 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de vida ou agregando valores
aos produtos primários.
Total do Programa:
TIPO
P
P
P
A
A
P
A
P
P
P
P
P
AÇÕES 1 PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ção:1.017
roduto:
r
unção:20
u bf unção: 601
ção:1.018
^roduío:
unção:20
Subfunção:601
Ação:1.020
J
roduto:
unção:20
Subfunção:601
Acão:2.033
Produto:
Função:20
Subfunção:601
Ação:2-034
Produto:
:
unção:20
S u bf unção: 601
Ação:1,021
3
roduto:
Funçáo:20
Subfunção:601
Ação :2. 104
Produto:
Função:20
Subf unção: 601
Ação:1.164
Produto:
Função:20
Subfuncão:601
Ação: 1.200
Produto:
Função:20
Subfunção:601
Ação: 1.31 6
Produto:
Função:
Subfunção:
Ação: 1.422
Produto:
Função:
Subfunção:
Ação: 1 .432
Produto:
Função:
Subfunção:
mplantação da Agro-industria (incentivo)
gregar Renda ao Produto
gricultura
D
romoção da Produção Vegetal
urso de Capacitação ao Produtor
3
rodutor Treinado
Agricultura
Promoção da Produção Vegetal
}i versifica cão de Culturas e Atividades Rurais
Aumentar Renda Produtor
Agricultura
3
romoção da Produção Vegetal
Troca -Troca da Sementes
Sementes de Milho ao Produtor
Agricultura
Promoção da Produção Vegetal
Assistência o Pequeno Produtor
Assistência Técnica
Agricultura
3
romoção da Produção Vegetal
Aquisição de Máq. e Implem. Agrícolas (Contrapartida)
Máquinas e Implementos Adquiridos
Agricultura
^romoção da Produção Vegetal
Manutenção de Veículos da Secretaria
Veículos
Agricultura
^romoção da Produção Vegetal
Apoio ao Pecuarista Familiar
Pecuarista atendido
Agricultura
Promoção da Produção Vegetal
mplementação de Agricultura Urbana
Estufas Hidroponicas e Hortas
Agricultura
Promoção da Produção Vegetal
Aquisição de Trator4x4 150CV
trator adquirido
Agricultura
Promoção da Produção Vegetal
Aquís. de Pat. Agrícola CV 14801 8/1 5 CT 823795/201 5
Patrulha Agrícola
Agricultura
Promoção da Produção Vegetal
Aq. Pat. Agrícola CV 23261/2017
Patrulha Agrícola
Agricultura
Promoção da Produção Vegetal
Unidade de
Medida
Agro-lndústria
Produtor
N° Culturas
Sacos
Técnicos
Máquinas
Veículos
Pecuarista
Estufas
Trator
Trator
Trator
ANOS
^eta Física
Valor
Meta Física
Valor
dela Física
Valor
i/leta Física
Valor
Meta Física
Valor
yleta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
vleta Física
Valor
Meta Física
Valor
Mela Física
Valor
Meta Física
Valor
513.680,00
2.018
3
2.000,00
1
1.000,00
4
1.000,00
1000
16.000,00
50
16.000,00
1
10.000,00
todos
30.000,00
100
1,000,00
1
2.000,00
1
150.000,00
1
183.680,00
1
100.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0103-Apoio a pecuária
OBJETIVO: Melhorar a produção e a qualidade dos produtos de origem animal oferidos a comunidade e por consequqncía incentivo a uma maior
comercialização
Total do Programa:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Programa de Erradicação da Tuberculose e Brucelose Animal em
Ação:1.023 Parceria com o Estado
Unidade de
Medida ANOS
Meta Física
22.500,00
2.018
1 13000 VA1
— rt rr
p
p
p
p
Produto:
Função:20
Subfunção:604
Açflo: 1.024
Produto:
Função:20
S u bf unção: 604
Ação:1.317
Produto:
Função:20
Subfunção:604
Ação:1.31S
Produto:
Função:20
Subfunção:604
Animais Assistidos
Agricultura
Defesa Sanitária Animal
^rograma de Apoio a Produção e Abate de Bovinos de Corte e
Ovinos
Aumento da Produção Bovino e Ovinos
Agricultura
Defesa Sanitária Animal
Aparelha mento do serviço de inspeção Municipal (S. l. M.)
Equipamentos
Agricultura
Defesa Sanitária Animal
Treinamentos dos técnicos
servidores treinados
Agricultura
Defesa Sanitária Animal
N° de Cabeças
N° de Cabeças
Aparelharnent
0
Técnicos
Valor
vleta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
7.500,00
2
2.500,00
1
10.000,00
2
2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite , mel, peixes, suínos e frutíferas, dando condições de produção ao pequeno e médio
produtor rural.
"otal do Programa:
TIPO
P
P
P
P
ACÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNCÃO
Ação:1.025
Produto:
-unção:20
Subfunção:602
Ação:1.319
3
roduto.
r
unção:
Subf unção:
Açâo; 1.322
Produto:
Função:20
Subfunção:602
Aç3o:1.323
Produto:
Função;20
Subfunção:602
mplementação de Programa de Incentivo a Apicultura, Fruticultura,
Suinoculíura, Pisicultura e Hortigranjeiros, Silvicultura através de
Convénios
Aumento de Produção
Agricultura
Promoção da Produção Animal
mplantação de projeto de psicultura (assistência)
3
rojeto implantado
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Aquisição de Sementes de Forrageiras
Programa Implantado
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Capacitação de Produtores
Produtores Capacitados
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Unidade de
Medida
Produtores
Projeto
Sacas
Produtores
ANOS
i/leta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
13.000,00
2.018
15
3.000,00
1
5.000,00
1
2.500.00
25
2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA. 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo
OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão.
Total do Procrrama:
TIPO
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO f SUBFUNCÃO
Ação.1.027
Produto:
Função: 18
Subfunção:541
Ação: 1.028
Produto:
Funçâo:18
Subfunção:541
Viabilizar a Conservação e Controle da Erosão através de Convénio
Controle de Erosão
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Incentivo Refloresta mento e florestamento
Florestas
Gestão Ambiental
Incentivo Refloresta mento
Unidade de
Medida
Hectares
Hectares
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
44.000,00
2.018
50
2.000,00
130
lO.OOÇLflâ
, ., — ÍW-M
itií
p
p
Ação: 1.030
Produto:
Função: 18
Subfunção:541
Ação: 1308
Produto:
Função: 18
Subfunção:541
Programa de Calcário (cota municipal)
Solo Corrigido (ha)
Gestão Ambiental
Incentivo Reflorestamento
Programa Nacional de Correção do Solo
Toneladas
Gestão Ambiental
Incentivo Reflorestamento
Hectares
Toneladas
vleta Física
Valor
Meta Física
Valor
250
12.000,00
1500
20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0169- Auxílio a entidade protetora dos animais
OBJETIVO: Melhorar o atendimento aos animais abandonados , bem como efetuar um melhor controle sobre suas populações.
Total do Programa:
TIPO
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.429
Produto:
Função: 04
Subfunção:304
Açflo:2.01 1.001
Produto:
Função: 04
S u bf u n cão: 304
Projeto de Castração de animais
animais atendidos
administração
Vigilância sanitária
Auxílio Financeiros as entidades prot. dos animais
animais atendidos
administração
Vigilância sanitária
Unidade de
Medida
animais
animais
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
32.500,00
2.018
15
2.500,00
180
30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de desenvolvimento agrícola.
Total do Programa:
TIPO
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Acão.2.035
Produto:
Função:20
Subfunção:601
Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal
Aumento de Recursos
Agricultura
Promoção da Produção Vegetal
Unidade de
Medida
Fundo
ANOS
Meta Física
Valor
20.000,00
2.018
1
20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA 0109-Água potável no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável.
Total do Programa:
TIPO
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1,035
Produto:
Função: 18
Subf unção: 544
Ação:1.202
Produto:
Função: 18
Subfunção:544
Abastecimento de Água Potável nas Comunidade Rurais
Poços Artesianos, Cisternas e recuperação de fontes
Gestão Ambiental
Recurso Hídricos
Programa de Açudagem
Açudes Construídos
Gestão Ambiental
Recurso Hídricos
Unidade de
Medida
Poços
Açudes
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
30.000,00
2.018
12
20.000,00
5
10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação
OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possíveis estiagens.
Total do Programa:
l
J
2.§OfypO
m
TIPO
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.307
Produto:
Funcão:20
Subfunção:607
Programa Irrigando a Agricultura Familiar (Contrapartida)
Agricultura Irrigada
Agricultura
Programa de Irrigação
Unidade de
Medida
Propriedades
ANOS
Meta Física
Valor
2.018
10
2.500.00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0149-Organizaçâo Rural
OBJETIVO: Formar lideres rurais proporcionando desenvolvimento cultural e social.
Total do Programa:
TIPO
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:1.107
Produto:
Função:20
Subfunção:601
Ação:1.108
Produto:
Funcão:20
Subfunção:601
Incremento do Associativismo , Sindicalismo e Cooperativismo
Associações Beneficiadas
Agricultura
Promoção da Produção Vegetal
Participação de Eventos
Eventos Realizados
Agricultura
Promoção da Produção Vegetal
Unidade de
Medida
Associações
Eventos
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
4.000,00
2.018
8
2.000.00
2
2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA 0151-Bacia Leiteira
OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma alternativa de renda para o produtor rural.
Total do Programa:
TIPO
P
P
P
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.1 11
^roduto:
Função:20
Subfunção:602
Ação;1.112
Produto:
Função:20
Subfunção:602
Ação:1.113
Produto'
FuncSo:20
Subfunção;602
Ação:2.106
Produto:
Função:20
Subfunção:602
vlanejo Sanitário
Bovinos Tratados
Agricultura
Produção Animal
Melhora na Genética- Inseminação
Fêmeas inseminadas
Agricultura
Produção Animal
Assistência Técnica e Curso
Cursos Realizados
Agricultura
Produção Animal
Convénio com Entidades
Entidades Conveniadas
Agricultura
Produção Animal
Unidade de
Medida
Bovinos
Fêmeas
Cursos
Entidades
ANOS
vleta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Fisica
Valor
48.000,00
2.018
todos
3.000,00
todos
3.000,00
4
2.000,00
1
40.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de corte
OBJETIVO: Porporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do produtor.
Total do Programa:
TIPO
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.1 14
Produto:
Função:20
Subfunção:602
Incentivo a Comercialização de Feiras
Feiras Realizadas
Agricultura
Produção Animal
Unidade de
Medida
Feiras
ANOS
Meta Fisica
Valor
10.000,00
2.018
2
2.0QO^(j
p
p
p
p
Ação:1.116
Produto:
Função:20
S u bf unção: 602
Ação. 1,117
Produto:
Função:20
S u bf unção: 602
Ação:1.118
Produto;
Função:20
Subfunção:602
Ação:1.176
Produto:
Função:20
Subfunção:602
Assítência Técnica, Assessoria e Curso de Capacitação
Produtor Capacitado
Agricultura
Produção Animal
Conírole Sanitário
Controle Realizado
Agricultura
Produção Animal
Melhoramento Genético
Melhoramento Realizado
Agricultura
Produção Animal
Certificação de Produtos
Registros Criados
Agricultura
Produção Animal
Produtor
Controle
Melhoramento
Selos
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Ffsica
Valor
Meta Física
Valor
20
2.000,00
1
2.000,00
1
2.000,00
1
2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0111-Convénio EMATER
OBJETIVO: Incentivar o desenvovimento agrícola, e dar apoio ao produtor.
Total do Programa:
TIPO
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.037
Produto:
Função:20
Subfunção:606
Convénio EMATER
Convénio
Agricultura
Extensão Rural
Unidade de
Medida
convénio
ANOS
Meta Física
Valor
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
72.000,00
2.018
1
72.000,00
812.180,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0006-Modernizacão Fiscal e tributária
OBJETIVO: Potencializar e ampliara receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal.
Total do Programa:
TIPO
P
P
A
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.008
D
roduto:
r
unção:04
Subfunção:125
Ação: 1,009
Produto:
Função 04
Subfunção:125
Ação:2.103
Produto:
Função:04
Subfunção:125
Ação: 1.1 96
Produto:
Função:04
Subfunção:125
Ação:1.197
Produto:
Função:04
Subfunção:125
Campanha e Fiscalização de Emissão de Notas Fiscais
íedução de Sonegação Fiscal
Administração
Normalização e Fiscalização
ncentivo a Maior Arrecadação de Tributos
Maior Arrecadação
Administração
Normalização e Fiscalização
Manuntecão Veículos Secretaria Fazenda
Veículos
Administração
Normalização e Fiscalização
Regularização Fundiária
Regularização
Administração
Normalização e Fiscalização
Cadastro Multifinaritârio
Cadastro
Administração
Normalização e Fiscalização
Unidade de
Medida
Campanha
Incentivo
Veículo
Recadaslrame
nto
Recadastrame
nto
ANOS
uleta Física
Valor
Meta Ffsica
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
19.000,00
2.018
1
3.000,00
1
2.000,00
1
10-000,00
1
2-000,00
1
2.0pítt)0
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0005-Amortização da Divida Fundada
OBJETIVO; Amortização das obrigações contratadas coms as instituições financeiras.
Total do Programa:
TIPO
A
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNCÃO
Ação:0.001
Produto:
Função:28
S u bf unção: 843
Ação:0.002
Produto:
Função:28
Subfunção:843
Amortização da dívida fundada
Redução das Obrigações
Encargos especiais
Serviços da Dívida Interna
Custeio de Ações judiciais
Atender Decisões Judiciais
Encargos especiais
serviços da divida interna
Unidade de
Medida
Dívidas
Demandas
Judiciais
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.800.000,00
2,018
as contratadas
2.100.000,00
as enviadas pelo judiciário
700.000.00
2.819.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0017-Modernização da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras, com a finalidade de um melhor funcionamento
e atendimento ao interesse público
Total do Programa:
TIPO
P
P
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNCÃO
Ação:1055
Produto:
Função:04
Subfunção:122
Ação: 1.057
^roduto:
p
unção:04
Subfunc3o:122
Ação: 1.059
Produto:
Função:04
Subfunção:122
Acão:1.326
Produto:
Função: 04
Subf unção: 122
Ampliação e Conservação da Secretaria
Secretaria Modernizada e Ampliada
Administração
Administração Geral
Aquisição de Equipamentos e Ferramentas para a Oficina Mecânica
Material Adquirido
Administração
Administração Geral
Aquis. de Equip. e Material para a Coleta de Lixo
Equipamentos e Materiais Adquirido
Administração
Administração Geral
Licenciamento Ambiental
Licenciamento para Cascalheiras
Administração
Administração Geral
Unidade de
Medida
m
2
Equipamentos
Equipamentos
Licenciamento
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
75.000,00
2.018
275
40.000,00
necessários
15.000,00
necessários
5.000,00
5
15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0115- Manutençãoção da Fabrica de Tubos
OBJETIVO: Construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no município.
Total do Programa:
TIPO
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÀO
Ação: 1.060
Produto:
Função:04
Subfuncâo:122
Ação: 1.327
Produto:
Função:04
Subfunção:122
Manutenção da Fábrica de Tubos
Tubos Construídos
Administração
Administração geral
Implantação e manutenção da Britadeira
Brítadeira
Administração
Administração geral
Unidade de
Medida
Tubos
Britadeira
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Fisica
Valor
65.000,00
2.018
necessários
15-000,00
1
50.ogo.op
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0117-Aquisição de veicuios para a Secretaria de obras
OBJETIVO: Adquirir veículos, caminhões, maquinas e implementos rodoviários com a finalidade de substituição e complementar a frota municipal.
Total do Programa:
TIPO
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.062
Produto:
Função:04
Subfunção:122
Aquisição de Veículos, Máquinas e Implemntos Rodoviários
veículo e máquinas e implementos rodoviários
Administração
Administração Geral
Unidade de
Medida
Veículos
ANOS
Meta Física
Valor
100.000,00
2.018
1
100.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0118- Recuperação e Implantação da malha viária
OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições de trafego para o escoamento das safras.
Total do Programa:
TIPO
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.063
Produto.
Função:26
Subfunção:782
Ação: 1.064
Produto:
Função:26
Subfuncão:782
Abertura, Ampliação e Melhoramento das Estradas Vicinais
Estradas Vicinais (KM)
Transporte
Transporte Rodoviário
Construção e reformas de Pontes e Bueiros
Pontes e Bueiros Construídos
Transporte
Transporte Rodoviário
Unidade de
Medida
Km
Pontes e
Bueiros
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
40.000,00
2.018
375
20.000,00
5
20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 0018- Manutenção de veículos da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Aquisição e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso.
Total do Programa:
TIPO
A
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.049
Produto:
Função:26
Subfunção:782
Ação:2.050
Produto:
Função:26
Subfunção:782
Conservação e Manutenção da Frota
Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários Conservados
Transporte
Transporte Rodoviário
Conservação e Manutenção de Veículos e Máquinas para a Coleta de
Lixo
Veículos e Máquinas Coletoras de Lixos Conservadas
Transporte
Transporte Rodoviário
Unidade de
Medida
Veículos
Veículos
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
1.510.000,00
2.018
todos
1.500.000,00
2
10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0156- Meio Rural Limpo
OBJETIVO: Dar continuidade ao recolhimento do lixo no meio rural, bem como sua destinação.
Total do P roa rama:
TIPO
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.132
Produto:
Função: 17
Subfunção:511
Continuar com o Programa de Recolhimento do Lixo Rural e
Destinação
Lixo Rural
Saneamento
Saneamento Básico Rural
Unidade de
Medida
Distritos
ANOS
Meta Física
Valor
5.000,00
2.018
5
sm°°
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA; 0019- Conservação de espaços públicos
OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos municipes.
Total do Programa:
TIPO
A
A
A
P
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNCÃO
Ação:2.051
Produto:
Funçâo:04
S u bf unção: 122
Açâo:2.052
°roduto:
Função: 04
Subfunção:122
Ação:2.053
Produto:
Função:04
Subfunção:122
Ação:1.206
Produto:
Função: 04
Subfunção;122
Ação:2.099
Produto:
Função:04
Subfunçâo:122
Recuperar e Manter a Estação Rodoviária
Estação Rodoviária Recuperada
Administração
Administração Geral
Conservação do Cemitério
Carneiras Construídas
Administração
Adminislração Geral
Construção Remodelação das Praças e Jardins
Praças e Jardins Remodelados
Administração
Administração Geral
Aquisição Brinquedos para Praças
Brinquedos Adquiridos
Administração
Administração Geral
Custeio do Convénio SUSEPE
Apenados Trabalhando
Administração
Administração Geral
Unidade de
Medida
Prédio
Cemitério
Praças
Brinquedos
SUSEPE
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
117.000,00
2.018
1
15.000,00
1
10.000,00
8
2.000,00
2
15.000,00
1
75.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0120-lluminaçâo pública eficiente
OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de iluminação pública.
Total do Programa:
TIPO
A
A
ACÔES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNCÃO
Ação:2,055
Produto:
Função:25
Subfunção:752
Ação:2.056
Produto:
Função:25
Subfunção:752
Ampliar e Manter a Rede de Iluminação Pública
Rede de Iluminação Pública
Energia
Energia elêtrica
Custeio Despesas com Iluminação
Iluminação Pública
Energia
Energia elêtrica
Unidade de
Medida
Rede
Iluminação
ANOS
Meta Ffsica
Valor
Meta Física
Valor
690.000,00
2.018
1
40.000,00
1
650.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA. 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0121-Cidade limpa
OBJETIVO: Suprir de lileixeiras e parada de ônibus para melhor atender as necesidades da população.
Total do Proarama:
TIPO
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNCÃO
Ação: 1.066
Produto:
Função: 15
Subfunção:451
Ação: 1.067
Produto:
Função: 15
Subfunção:451
Construir, Instalar, Conservar Lixeiras
Lixeiras Construídas
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana
Construir, Conservar e Instalar Abrigo nas Paradas de ônibus
Abrigo Construído
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana
Unidade de
Medida
Lixeiras
Abrigo
ANOS
vleta Física
Valor
Meta Física
Valor
1.012.000,00
2.018
25
5,000,00
7
J
5.0Q/JLOO
nffi '
p
A
Ação: 1.207
Produto:
Função:15
Subfunção:451
Ação:2.151
Produto:
Função: 15
Subfunçã o:451
Programa Cidade Limpa
Programa
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana
Terceirizacão coleta e tranporte e destinação de lixo
Resíduos Sólidos Recolhidos
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana
Programa
Toneladas
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
1
2.000.00
1.800
1.000.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano
OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veículos que fazem o transporte urbano, com afinalidade de porprocionar a circulação das pessoasTotal do Programa:
TIPO
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.057
Produto:
Função: 15
Subfunção:453
Conservar e Manter os Veículos do Transporte Urbano
Veículos em Condições de Trafego
Urbanismo
Transporte Coletivo Urbano
Unidade de
Medida
Veiculo
ANOS
Meta Física
Valor
15.000,00
2.018
1
15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0122-pavimentacão de ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento.
otal do Programa:
TIPO
P
P
P
P
P
P
P
AÇOES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ção:1.068
D
roduto:
unção: 17
ubfuncão:512
Ação: 1.069
Produto:
r
unção:17
Subfunção:512
Ação:1.181
3
roduto:
Função:17
Subfunção:512
Ação:1.425
Produto:
Função: 15
Subfunção:451
Ação: 1.423
Produto:
Função: 15
Subfunção:451
Ação: 1.421
Produto
Função: 15
Subfunção:451
Ação: 1.424
Produto:
Função: 15
Subfunção:451
Ação: 1.431
Produto:
Função:15
avirnentação de Ruas-Estradas (Contrapartida)
Ruas Pavimentadas (M2)
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Drenagem de Águas Pluviais (contrapartida)
Ruas Drenadas
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Calçamentos de Ruas com Pedras Irregulares (Contrapartida)
Ruas pavimentadas
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Pavimentação de Ruas CT 829449/2016
Ruas Pavimentada
urbanismo
infra estrutura urbana
Pavimentação de Ruas CT 819524/2015
Ruas Pavimentada
urbanismo
infra estrutura urbana
Pavimentação de Ruas CT 825720/2015
Ruas Pavimentada
urbanismo
infra estrutura urbana
Pavimentação de Ruas CT 829623/2016
Ruas Pavimentada
urbanismo
infra estrutura urbana
Pavimentação de Ruas PROP. SICONV 014628/2017
Ruas Pavimentada
urbanismo
Unidade de
Medida
M
z
M
2
M'
M
2
M'
M
1
M
2
ANOS
wleta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
i/leta Fisíca
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
5.850.520,23
2.018
4.500
15.000,00
1.500
5.000,00
4.500
2.000,00
1.800
246.100,00
3.865
250.000,00
1.800
250.255.00
1.165,20
246.100,00
2.805 /i
p
p
Subfunção:451
Ação: 1.262
Produto:
Função: 17
Subfunção:512
infra estrutura urbana
SANEAMENTO BÁSICO BAIRRO STO ANTÓNIO
Saneamento Básico Realizado
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
M
2
METROS
LINEARES
Valor
Meta Física
Valor
245.850,00
4.464
4.590.215,23
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro
OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do município.
Total do Programa:
TIPO
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:1.073
Produto:
Funçâo:06
Subfunção:451
Ação:1.299
Produto:
Função:06
Subfunção:451
Manter a Sinalização de Trânsito
Sinalização de trânsito
Segurança Pública
Infra Estrutura Urbana
Implementação de Monitoramento Urbano
Sistema de monitoramento
Segurança Pública
Infra Estrutura Urbana
Unidade de
Medida
Sinalização
Sistema
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
95.000,00
2.018
1
15.000,00
1
80.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0127- A comunicação invade sua casa
OBJETIVO: Levar a divulgação de vários canais de televisão, visando oferecer melhores condições de lazer e informação aos munícipes.
Totaf do Programa:
TIPO
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.075
Produto:
Função:24
Subfunção:722
Manutenção das Antenas de Divulgação de Imagens de Televisão
Antenas instaldas e Conservadas
Comunicação
Telecomunicações
Unidade de
Medida
Antenas
ANOS
Meta Física
Valor
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
2.000,00
2.018
3
2.000,00
9.576.520,23
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 08-SECRÊTARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte
OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades físicas, ocupando os horários ociosos, para um bom desenvolvimento físico.
Tntal do Proarama:
TIPO
P
P
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.1 00
Produto:
Função: 27
Subfunção:812
Ação: 1.1 01
Produto.
Função:27
Subfunção:812
Ação:2.082
Produto:
Função:27
Subfunção:812
Ação: 1.1 02
Promoção de Competições Esportivas- Calendários de Eventos
Competições Esportivas Promovidas
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
ncentivo a Participação dos Esportistas Assisenses em Competições
ntermunicipais
Participação em Competições Inlermunicipais
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Construção Reforma Ampliação e Manutenção do Estádio Municipal
e Ginásio de Esportes
Estádio e Ginásio em Condições de Uso
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Manutenção e Conservação do Estádio Municipal
Unidade de
Medida
Competições
Competições
Parques e
Ginásio
ANOS
wleta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
628.471,66
2.018
2
20.000,00
2
2.000,00
2
20.000,00
1
-M—
p
p
p
p
p
p
p
Produto:
Função: 27
Subfunção:812
Ação:1.103
Produto:
Função:27
Subfunção:812
Ação: 1.248
^roduto:
Função:27
Subfunção:812
Ação:1.253
Produto:
Função:27
Subfunção:812
Ação: 1.332
Produto:
Função:27
Sut)função:812
Ação: 1.337
Produto:
Função:27
Subfunção:812
Ação: 1338
Produto:
Função: 27
Subfunção:812
Estádio em Uso
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Construção e Manutenção dos Campos Abertos para a Pratica de
Futebol Amador nos Bairros da Cidade
Pratica de Esportes
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Conclusão do Ginásio Mun. Conv. 28003/2014 ET 3 e 4
Ginásio Municipal
Desporto e Lazer
ncentivo ao Turismo Religioso
ncentivo a Participação do ENESPREF
Servidores Competindo
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Incentivo a Participação ao ENESPHAR
Comunidades
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Construção, Ampliação das Praças nos Bairros
Praças Ampliadas
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Dotar as Praças com Câmera de Monitoramento
Praças Vigiadas
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Estádio
Promoção ao
Esporte
Ginásio
ENESPREF
ENESPHAR
Praças
Praças
Vigiadas
Valor
Meta Física
Valor
vleta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
7.000,00
7
2.500,00
1
550.971,66
1
2.500,00
1
3.500,00
1
10.000,00
1
10.000,00
ÓRGÃO Ê UNIDADE ORÇAMENTARIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo em São Fco de Asssís - RS
Total do Programa:
TIPO
A
A
P
A
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.088
'roduto:
r
unção:27
Subfunção:695
Ação:2.089
Produto:
Função:27
Subfunção:695
Ação: 1.1 05
Produto:
Função:27
Subfunção:695
Ação:2.130
Produto:
Função:27
Subfunção:695
Ação: 1.339
Produto:
Funçâo:27
Subfunção:695
Promoção do Turismo: Garota Verão entre outro, Recuperação do
Chafariz e do Relógio do Sol
Eventos a Realizar
desporto e Lazer
Turismo
Melhoria e Investimento dos Bancários: Poço da Pedra e Passo do
Catarino
Balneários em Boas Condições
desporto e Lazer
Turismo
Rota Caminho das Origens
ntegraçâo a Rota Turística
Desporto e Lazer
Turismo
Mautenção de Veículos para o Turismo
Veiculo
Desporto e Lazer
Turismo
Manter o Projeto Conhecendo Seu Município
Projeto Mantido
Desporto e Lazer
Turismo
Unidade de
Medida
Promoções
Balneário
Rota
Veículo
Projeto
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
viela Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
43.500,00
2.018
3
3.500,00
2
25.000,00
1
8.000,00
1
5.000,00
1
2.000,00
671.9^66
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola
OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a participarem ativamente das atividades escolares, como formadores de opiniões
e fiscalizadores.
Total do Programa:
TIPO
Ã
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNCÃO
Ação:2.047
Produto:
Função:12
Subfuncão:361
Aça o:2.048
Produto;
Função:12
Subfunçáo:361
Reestruturação dos Conselhos Municipais
Conselhos Municipais
Educação
Ensino Fundamental
Reestruturação dos CPMs
Pais Integrados
Educação
Ensino Fundamental
Unidade de
Medida
Conselhos
CPMs
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
5.000,00
2.018
5
2.500,00
8
2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana.
Total do Programa:
TIPO
A
P
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNCÃO
Ação:2.036
D
roduto:
r
unção:12
Subfunção:361
Ação:1,038
Produto:
Função: 12
Subf unção: 361
Ação:2.109
Produto:
Função: 12
Subfunção:361
Atendimento Escolar a Todos os Alunos
Crianças Atendidas
Educação
Ensino Fundamental
Censo Escolar
Identificar n" de Alunos em Idade Escolar
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção de Todas as Escolas
Escolas Mantidas
Educação
Ensino Fundamental
Unidade de
Medida
Aunos
CENSO
Escolas
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Fisica
Valor
Meta Física
Valor
1.355.000,00
2.018
1.618
1.300.000,00
1
5,000.00
todas
50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil
OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação infantil da zona urbana e rural.
Total do Proarama:
TIPO
A
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÁO
Ação:2.037
Produto:
Função: 12
Subfunção:365
Ação:1.039
Produto:
Função: 12
Subfuncão:365
Ação: 1.040
Produto:
Função: 12
Subfunção:365
Ação:2.113
Produto:
Função: 12
Atendimento Escolar a Demanda Manifesta aos Alunos Pré-Escola
Crianças Atendidas
Educação
Ensino infantil
ncentivo ao Programa 1a
Infância
Manter o PIM
Educação
Ensino Infantil
Curso de Formação Continuada a Professores para Educação Infantil
e Pré-Escolas
Professores Aperfeiçoados
Educação
Ensino Infantil
Atendimento Escolar Creches e EMEIS
Alunos Atendidos
Educação
Unidade de
Medida
Alunos
Programa
Professor
ANOS
Meta Fisica
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
140.000,00
2.018
333
60.000,00
1
5.000,00
TODOS
5.00p,00
203
iííl - m
A
P
P
P
S ubf unção: 365
Acão'1.203
Produto;
Função: 12
Subfunção:365
Ação: 1.340
Produto:
Função:12
Subfunção:365
Ação:1.312
Produto:
Função:12
Subfunçâo:365
Ensino Infantil
Transformar Creches e EMEIS
Creche e EMEIS Integradas
Educação
Ensino Infantil
Acessso a Internet a Telefonia
Creches e EMEIS
Educação
Ensino Infantil
Apoio Manutenção Educação Infantil
Alunos Apoiados
Educação
Ensino Infantil
Alunos
Creches e
EMEIS
Unidades de
ensino
Alunos
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
40.000,00
1
5.000,00
todos
10.000,00
536
15.000,00
ÓRGÃO Ê UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal
OBJETIVO: Porporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do ensino na rede municipal, buscando o
inclusive a atualizacão dos profissionais do quadro docente.
Total do Programa:
TIPO
A
A
P
P
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÂO
Ação:2.038
Produto:
Função:12
Subfunção:361
Ação:2.039
^roduto:
Função: 12
Subfunção:361
Acão:1.041
Produto:
r
unção:12
Subfunção:361
Ação: 1.042
D
roduto:
Função: 12
Subfunção:361
Ação:2,040
Produto:
Função: 12
Subfunção:361
Capacitação de Docentes Leigos
D
rofessores Leigos Capacitados
Educação
Ensino Fundamental
Educação
3
rofessores Atualizados
Educação
Ensino Fundamental
ncentivo ao Curso Superior
Professores Graduados
Educação
Snsino Fundamental
Reestruturação do Plano de Carreira
Plano de Carreirta Revisado
Educação
Ensino Fundamental
Assessoramento na Montagem das Propostas Político Pedagógica e
Regimentos Escolares
Assessoramento as Escolas
Educação
Ensino Fundamental
Unidade de
Medida
Professores
Capacitados
FÓRUM
Professores
Graduados
Plano
Assessoramento
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Ffsica
Valor
15.500,00
2.018
necessários
2.000,00
1
2.500,00
necessários
6.000,00
1
1.500,00
1
3.500.00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores que compõem o quadro de funcionários da edcuação, com a finalidade
de que os trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor qualidade e conhecimento.
Total do Proarama:
TIPO
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÂO
Ação: 1.043
Produto:
Função:12
Subfunção:361
Ação: 1.044
Produto:
Função:12
Subfuncão:361
Capacitação de Serventes e Merendeiras
Servente e Merendeiras Treinadas
Educação
Ensino Fundamental
Capacitação dos Motoristas Escolares
Motoristas Treinados
Educação
Ensino Fundamental
Unidade de
Medida
Servidores
treinados
Motorista
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
8.500,00
2.018
todos
3.500,00
todos
2.5001)0
— — — Ji 1 —
A
Ação:2.153
Produto:
Função:12
Subfunção:361
Capacitação para gestores Escolares
diretores e equipe pedagógica
Educação
Ensino Fundamental Diretores
Meta Física
Valor
todos
2.500.00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido
OBJETIVO: Propoicionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condições de frequência e aprendizado, evitando assim a
repetência e a evasão escolar.
Total do Programa:
TIPO
A
A
A
A
A
A
A
A
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.041
Produto:
Função: 12
Subfunção:361
Ação:2.042
Produto:
Função: 12
Subfunção:361
Ação:2.043
J
roduto:
Função: 12
Subfunção:361
Ação:2.044
Produto:
Função:12
Subfunção:361
Ação:2.115
^roduto:
r
unção:12
Subfunção:361
Ação:2.116
^roduto:
-unção: 12
Subfunção:365
Ação:2.131
Produto:
Função: 12
Subfunção:361
Ação:2.149
Produto:
Função: 12
Subfunção:361
Ação:2.150
Produto:
Função: 12
Subfunção:361
Fornecer Material Escolar para os Alunos de Baixa Renda
Alunos com Material Escolar
Educação
Ensino Fundamental
Assistência ao Educando nas Diversas Áreas Equipe Multiprofissional
Alunos Assistidos
Educação
Ensino Fundamental
Transporte Escolar Gratuito-MDE
Tranporte dos Alunos
Educação
Ensino Fundamental
Merenda Escolar
Merenda para os Alunos
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção Transporte PNATE
^rograma Mantido
Educação
Ensino Fundamental
Merenda Escolar PNAC
Alunos Alimentados
Educação
Ensino Infantil
Transporte Escolar Noturno (urbano)
Alunos Transportados
Educação
Ensino Fundamental
Alimentação esolar- escola especial
Alunos alimentados
Educação
Ensino Fundamental
Alimentação esolar- escolar-pré escola
Alunos alimentados
Educação
Ensino Fundamental
Unidade de
Medida
Alunos
Alunos
Alunos
Alunos
Programa
Alunos
Alunos
Alunos
Alunos
ANOS
Meta Física
Valor
i/leta Física
Valor
uleta Ffsica
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
339.500,00
2-018
necessários
25.000,00
1.618
3.500,00
necessários
30-000,00
1.618
142.000,00
1
30.000,00
203
60.000.00
necessários
30.000,00
todos
4.000,00
333
15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA- 0014- Modernização do Ensino
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Culiura de materiais e equipamentos que se fizerem necessários, para um aperfeiçoamento e modernização
do ensino público municipal proporcionando um aprendizado atual aos alunos da rede.
Total do Programa:
TIPO AÇÔES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.045 Laboratório de Informática
Unidade de
Medida ANOS
Meta Física
10.411.892,00
2.018
1
/no
p
p
p
p
A
A
A
A
A
P
P
P
A
3
roduto:
Função: 12
Subfunção:361
Ação:1.046
Produto:
Função:12
S u bf unção: 361
Ação: 1.047
^roduto:
Função: 12
Subfunção:361
Ação: 1.049
Produto:
Função:12
Subfunção:361
Ação:2.107
Produto:
Função: 12
Subfunção:361
Ação:2.108
Produto:
Função: 12
Subfuncão:361
Ação:2.098
Produto:
Função: 12
Subfunção:365
Ação:2 110
Produto:
Função: 12
Subfunção:361
Ação:2.112
Produto:
Função:12
Subfunção:361
Ação: 1.1 89
Produto:
Função:12
Subfunção:361
Ação: 1.341
^roduto:
Função:12
Subfunção:361
AçSo: 1.342
Produto:
Função:12
Subfunçâo:361
Ação:2 147
Produto:
Função: 12
Subfunçâo:361
Laboratório Funcionando
Educação
Ensino Fundamental
Aquisição de Material Audiovisual
Equipamentos Adquiridos
Educação
:nsino Fundamental
Aquisição de Livros Pedagógicos
Livros Adquiridos Através de Programa
íd u cação
Ensino Fundamental
Combate ao Analfabetismo
Analfabetismo Reduzido
Educação
Ensino Fundamental
Custeio Aposentadoria
Aposentadoria Remunerada
Educação
Ensino Fundamental
Atendimento FUNDEB 60%
Alunos Atendido
Educação
Ensino Fundamental
Atendimento FUNDEB 40%
Alunos Atendidos
Educação
Educação Infantil
Manutenção Salário Educação- União/Estadual
Programa Mantido
Educação
Ensino Fundamental
Programa PDE Interativo e PAR
Programa Mantido
Educação
Ensino Fundamental
União Faz a Vida
Alunos Atendidos
Educação
Ensino Fundamental
Pacto Alfabetização na Idade Certa
Pacto
Educação
Ensino Fundamental
Programa Mais Educação
Alunos Atendidos
Educação
Ensino Fundamental
Conservação e Manutenção da Frota
Frota Conservada
Educação
Ensino Fundamental
Programa
Equipamento
Livros
Analfabeto
Aposentado
Alunos
Alunos
Programa
Programa
Alunos
Pacto
Alunos
Veículos
Valor
ideta Física
Valor
wleta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
2.500,00
1
1.500,00
necessários
3.500,00
demanda
1.500,00
68
1.150.000,00
1.618
5.500.000,00
1-618
2.807.592,00
1
700.000,00
1
5.300,00
375
6.000,00
1
4.000.00
todos
30.000,00
todos
200.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, municipais para melhor atender
a clientela escolar.
Total do Programa:
TIPO AÇÔES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNCÃO
Ação:2.045
Produto:
Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as Escolas Municipais
Escola em Perfeitas Condições de Uso
Unidade de
Medida ANOS
Meta Física
100.700,00
2.018
todas /]
MU
A
A
P
P
P
Função:12
Subfunção:361
Ação. 2. 046
3
roduto:
Função:12
Subfunção:361
Açâo:1.190
Produto;
Função: 12
Subfunção:361
Ação: 1.343
Produto:
Função:12
Subfunçáo:361
Ação: 1.1 22
Produto:
Função: 12
Subfunção:361
Educação
Ensino Fundamental
Construção e Conservação das Quadras de Esporte
Quadras Esportivas Aptas para Uso
Educação
Ensino Fundamental
Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as EMEIS e Creche
EMEIS e Creche em Perfeitas Condições de Uso
Educação
Ensino Fundamental
Projeto Implantar Prevenção Contra Incêndio -PPCI
Todas Escolas e EMEIS
Educação
Ensino Fundamental
Programa AABB - Comunidade
Parceria com a AABB
Educação
Ensino Fundamental
Escolas
Quadras
EMEIS
CRECHE
Escolas
Parceria
Valor
Meta Fisica
Valor
Meta Fisica
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
5.700,00
6
5.000,00
todas
20.000,00
todos
40.000,00
1.
30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, viabilizando a elevação do nível cultural da
população com a criação de uima mão-de-obra especializada.
Total do Programa:
TIPO
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:1.050
Produto:
Função: 12
Subfunção:362
Auxilio Financeiro as Associações de Estudantes do Ensino Médio
Alunos Beneficiados
Educação
Ensino médio
Unidade de
Medida
Alunos
Beneficiados
ANOS
Meta Física
Valor
70.000,00
2.18
148
70.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada para melhor atender a comunidade.
Total do Programa:
TIPO
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Açflo:1.051
Produto:
Função: 12
Subfunç3o;364
Ação: 1.388
Produto:
Função:12
Subfunção:364
Auxilio Financeiro as Associações de Estudantes de Ensino Superior
Académicos Beneficiados
Educação
Ensino superior
Passe Livre estudantil
Estudantes beneficiados
Educação
Ensino superior
Unidade de
Medida
Académicos
Beneficiados
Estudantes
Beneficiados
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Ffsica
Valor
165.000,00
2.018
263
150.000,00
necessários
15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitação.
Total do Programa;
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.052 Palestras, Cursos, Seminários
Unidade de
Medida ANOS
Meta Física
13.500,00
2.018
2
/(PI1
p
p
p
p
p
Produto:
Função: 12
Subfunçâo:361
Ação:1.053
Produto:
Função: 12
Subfunção:361
Ação: 1.054
Produto:
Função:12
Subfunção:361
Ação: 1.344
Produto:
Função:12
Subfunção:361
Ação:1.345
Produto:
Função:12
Subfunção:361
Qualificação
Educação
Ensino Fundamental
Realização de Amostras Pedagógicas
Metodologia Divulgada
Educação
Ensino Fundamental
Estabelecer Metodologias Pedagógicas Adequadas a Realidade do
Município
Metodologia Adequada
Educação
Ensino Fundamental
Realizar Feira do Livro
Metodologia Divulgada
Educação
Ensino Fundamental
Realizar Feira do conhecimento
Metodologia
Educação
Ensino Fundamental
Eventos
Amostra
Metodologia
Feira
Evento
Valor
Meta Física
Valor
Meta Ffsica
Valor
Meta Ffsica
Valor
Meta Física
Valor
3.500,00
1
2.000,00
1
1.000,00
1
3.500,00
1
3.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0147- Promoção Cultural
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser, resguardando o património histórico,
calendário de eventos
'otal do Programa:
TIPO
A
A
A
A
A
P
AÇÕÊS / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.083
Produto:
unção-13
Subfunção:392
Ação: 2. 084
Produto:
:
unção:13
Subfunção;392
Ação:2.086
Produto:
Função:13
S u bf unção: 392
Ação:2.087
^roduto:
Função: 13
Subfunção:392
Açâo:2,085
3
roduto:
Função: 13
Subfunção:392
Ação: 1.350
Produto:
Função: 13
Subfunção:392
Ação:1.351
Produto:
Auxilio a Entidades sem Fins Lucrativos - Calendário de Eventos
Recursos Repassados
Cultura
Difusão Cultural
Deforma e Ampliação e Manutenção de Espaços Culturais
Espaços Reformados
Cultura
Difusão Cultural
Conservação e Manut. do Centro de Cultural e Museu
Prédios Recuperados
Cultura
Difusão Cultural
Oficina de Arte: Canto, Violão, Arte Cénicas, Dança, Instrumentos
Musicais, Artes Plásticas e Literatura
Jovem Integrado
Cultura
Difusão Cultural
Promoção de Eventos Culturais- Calendário de Eventos
Eventos Organizados
Cultura
Difusão Cultural
Criação do Sistema Municipal de Cutlura, Conselho de Poliítca
Cultural, Conferencia de Educação Cultura, Plano Decenal e Fundo
Municipal de Cultura
Secretaria Estruturada
Cultura
Difusão Cultural
Construção de Projetos Arquitetônicos em Ruas e Praças baseados
na Identidade Cultural do Município
Ruas com Identidade Cultural
Unidade de
Medida
entidade
Espaços
culturais
Prédio
Oficinas
Eventos
Sistema
ANOS
i/leta Física
Valor
Meta Fisica
Valor
Meta Ffsica
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Ffsica
Valor
Meta Física
98.500,00
2.018
6
4.500.00
1
5.000,00
1
3.500,00
4
3.500,00
6
50.000,00
1
10.000,00
1 r\ â
p
p
p
p
p
Função;13
Subfunção:392
Ação.1.352
^roduto:
Função; 13
Subfunção;392
Açâo:1.353
Produto:
Função:13
Subfunção:392
Ação:1.355
Produto:
Função: 13
Subfunção:392
Ação: 1.356
Produto:
Função: 13
S u Df unção: 392
Cultura
Difusão Cultural
Criação do Festival Arena do Teatro Amador
Festival do Teatro Amador
Cultura
Difusão Cultural
Restauração de Monumentos nas Praças
Monumentos em Praças Resturados
Cultura
Difusão Cultural
Realização do Festival Musicanto Estudantil da Canção
Festival Ativo
Cultura
Difusão Cultural
Realização dos Projetos Jovens Talentos do Rádio e Jovens Talentos
da Música
Jovens Talentos Incentivado
Cultura
Difusão Cultural
Projeto
Festival
Monumentos
Festival
Festival
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.000,00
1
2.500,00
5
5.000,00
1
2.500,00
1
2.000,00
12,723.092,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1Ú-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA; 0128- Primeira Infância melhor
OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de O a 6 anos.
Total do Programa:
TIPO
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.058
Produto:
Função:10
Subfunção:301
Manutenção e Ampliação do PIM
Manutenção do PIM
Saúde
Atenção Básica
Unidade de
Medida
Visitadores
ANOS
Meta Física
Valor
65.000,00
2.018
5
65.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10- SAÚDE
PROGRAMA: 0129- - Programa saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assitencial com atenção centrada na família.
Total do Programa:
TIPO
A
P
A
A
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.059
J
roduto:
r
unção:10
Subfunção:301
Ação:1.078
Produto:
Função; 10
Subfuncáo:301
Ação;2.117
Produto:
Função:10
S ubf unção: 301
Ação:2,125
Produto
Função: 10
Subfuncão:301
Ação: 1.1 78
Produto:
Função: 10
Subfunção.301
Ação: 1.3 14
Produto:
Manutenção do ESF-União
ESF- Mantidos
Saúde
Atenção Básica
Capacitação das Equipes do ESF
Equipes Capacitadas
Saúde
Atenção Básica
Manutenção das Equipes do Esf- Estadual
ESFs Mantidas
Saúde
Atenção Básica
PABA- Saúde Bucal- União
Manutenção de Equipes
Saúde
Atenção Básica
FÉS- Saúde Bucal- Estadual
Manutenção Equipes
Saúde
Atenção Básica
Qualificação Gestão SUS
Servidores Qualificados
Unidade de
Medida
ESF
Equipes
ESFs
Equipes
Equipes
ANOS
Meta Física
Valor
wleta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
948.300,00
2.018
5
245.000,00
5
2.000,00
5
195.000,00
1
115.000,00
1
39.000,00
todos f)_f\
m
p
p
Função:10
Subfunçâ"o:301
Açâo:1.250
Produío:
Função: 10
Subfunção:301
Saúde
Atenção Básica
Saúde Mais perto de casa - PIES
Pacientes atendidos
Saúde
Atenção Básica
Servidores
Qualificados
Pacientes
Atendidos
Valor
Meta Física
Valor
12-300,00
usuários
340.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0130- Saúde mental
OBJETIVO: Porporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento adequados aos pacientes portadores de
sofrimento psíquico, deficiência física ou mental, usuários ou ex-usuários de drogas lícitas e ilícitas.
Total do Programa:
TIPO
A
P
P
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Açâo:2.060
Produto:
r
uncão:10
Subfunção:301
Ação:1.081
Produto:
Função: 10
Subfunção:301
Ação: 1.082
Produto:
Função: 10
Subfunção:301
Ação-1.083
Produto:
Função: 10
Subfunção:301
Manutenção do CAPS
Manutenção da estrutura CAPS
Saúde
Atenção básica
Capacitação e Implementação das Equipes de Saúde Mental
Equipe Capacitada
Saúde
Atenção Básica
Aquisição de Material Permanente- CAPS
Material Adquirido
Saúde
Atenção Básica
Distribuição de Medicamentos Especiais
Medicamentos Distribuídos
Saúde
Atenção Básica
Unidade de
Medida
Prédio
Equipes
material
medicamento
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
372.000,00
2.018
1
360.000,00
1
5,000,00
necessários
5.000,00
necessários
2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0131- PACS- Programa de Agentes Comunitários de Saúde
OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Município.
Total do Programa:
TIPO
A
A
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.061
Produto:
r
unção:10
Subfunção:301
Ação:2.118
Produto:
Função'10
Subfunção:301
Ação: 1.292
Produto:
Função: 10
Subfunção:301
Manutenção e Ampliação do PACS
Aumento Número de Agentes
Saúde
Atenção Básica
Manutenção FES-PACS- Estadual
Manutenção da Equipe
Saúde
Atenção Básica
Programa Melhoria Acesso Qualidade - PMAQ
Servidores da Saúde
Saúde
Atenção Básica
Unidade de
Medida
ACS
ACS
Servidores
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
760.000,00
2.018
45
270.000,00
45
80.000.00
49
410.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0132- Farmácia Básica Municipal
OBJETIVO: Distribuição gratuita de medicamentos da REMED- Relação de Medicamentos Básicos preconizados pelo Ministério da Saúde
Total do Programa:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Aç3o:2.062
Produto:
Função:10
Assistência Farmacêutica Básica
Medicamentos Distríbuidos
Saúde
Unidade de
Medida ANOS
Meta Física
290.000,00
2.018
necessários _^/j
W
A
P
P
S ubf unção: 301
Açao:1.419
Produto:
Função; 10
Subfunção:301
Ação:2.154
Produto:
Função:10
Subfunção:301
Atenção Básica
Qualificar SUS
Reforma Farmácia
Saúde
Atenção Básica
Distribuição de Fraldas - assistência complementar
Idosos Atendidos
Saúde
Atenção Básica
medicamentos
Reforma
Idosos
Beneficiados
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
220.000,00
1
50.000,00
necessários
20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0133- Assitência Integral ao Paciente
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, não atendidos no nosso município e dentro
dele, dando condições físicas e financeiras para ao atendimento nos locais de referencia.
Total do Programa:
TIPO
P
A
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Aça o: 1.084
Produto:
Função:10
Subfunção:301
Ação:2.133
Produto:
Função: 10
Subfunção:301
Aça o: 2064
Produto:
Função: 10
Subfunção:301
Aquisição de Veiculo para a Secretaria da Saúde
Veículos Adquirido
Saúde
Atenção Básica
Manutenção Programa Saúde Rural
Programa Mantido
Saúde
Atenção Básica
Manutenção do Convénio com entidades ligadas a saúde
Serviços Prestados
Saúde
Atenção Básica
Unidade de
Medida
Veículo
programa
convénio e
contratos
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
1.472.330,00
2.018
1
35.000,00
1
2.500,00
2.
1.434.830,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 157 - Programa saúde escolar
OBJETIVO: Implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Município, dando condições estruturais para orientação e
prevenção aos escolares.
Total do Programa:
TIPO
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.358
Produto:
Função:10
Subfunção:301
PSE- Programa Saúde na Escola
Escolas Municipais Atendidas
Saúde
Atenção Básica
Unidade de
Medida
Escolas
ANOS
Meta Física
Valor
2.000,00
2.018
todas
2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0021-Manutenção do CIS
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, no município ou fora dele, dando condições
físicas e fananceiras para o atendimento nos locais de referencia
Total do Programa:
TIPO
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Açâo:2.063
Produto:
Função: 10
Subfunção:301
Manutenção do Consócio Intermunicipal da Saúde
Serviços Prestados para Terceiros
Saúde
Atenção Básica
Unidade de
Medida
consorcio
ANOS
Meta Física
Valor
70.000,00
2.018
1
70.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA; 0134- Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica.
Total do Programa:
TIPO
A
A
A
A
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.065
3
roduto:
Função: 10
Subfunção:305
Ação:2.066
Produto:
-unção:10
Subfuncâ"o:305
Ação:2.067
^roduto:
Função: 10
Subfuncão:305
Ação:2.120
Produto:
Função:10
Subfunção:305
Ação:1.412
Produto:
Função: 10
Subfunção:305
Campanha de Vacinação
População Vacinada
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Orientação em Vigilância Epidemiológica-União
D
opulação Orientada
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica
Paciente Atendido
Saúde
Vigilância Epidemiológica
FÉS Vigilância Epidemiológica- Estadual
Paciente Atendido
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Programa de qualificação das ações de vigilância em saúde - PQAVS
Programa
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Unidade de
Medida
Pessoas
Vacinadas
Pessoas
Orientadas
paciente
paciente
programa
ANOS
Meta Física
Valor
tfeta Física
Valor
vleta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
94.100,00
2.018
todos
3.500,00
todos
73.000,00
todos
2.000,00
todos
7.600,00
1
8.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0135-Vigilância sanitária
OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalizaçãoem vigilância sanitária.
Total do Programa:
TIPO
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.068
Produto:
Função:10
Subfunção:304
Manutenção da Vigilância Sanitária
Programa /Ações Mantidas
Saúde
Vigilância Sanitária
Unidade de
Medida
programa
ANOS
Meta Física
Valor
9.000,00
2.018
1.
9.000.00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0023- Manutenção da secretaria Municipal da saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento.
Total do Proarama:
TIPO
A
A
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Açâo:2.070
Produto:
Função 10
Subfunção:301
Ação:2.121
Produto:
Função: 10
Subfunção:301
Ação:2.122
Produto:
Função: 10
Subfunção:301
Ação:2.124
Manutenção da Secretaria da Saúde
Secretaria Ativa
Saúde
Atenção Básica
Conservação e Manutenção Veículos da Secretaria da Saúde
Veículos Conservados
Saúde
Atenção Básica
PABA-FIXO- União
Paciente atendido
Saúde
Atenção Básica
Manutenção SIA-SUS
Unidade de
Medida
Secretaria
Mantida
Veículos
paciente
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
7.851.322,15
2,018
1
6.082.369,15
todos
365.953,00
todos
600.000,00
/V/)
todos LL\\
— — - • — .— If^áf
A
A
A
P
P
P
A
A
P
P
P
^rodirto;
Função: 10
Subfunção:301
Ação:2.138
3
roduto:
Função: 10
Subfunção;301
Açlo:2.139
Produto:
Função: 10
S u bf unção: 301
Ação: 1.291
Produto:
Função:10
Subfunção:301
Ação: 1.273
Produto:
-unção:10
Subfunção:301
Ação: 1.275
Produto:
Função:10
Subfunç3o:301
Ação: 2. 145
D
roduto:
Função: 10
Subfunção:301
Ação. 2.146
Produto:
Função: 10
Subfunção:301
Ação: 1.403
Produto:
Função:10
Subfunção:301
Ação: 1.250
Produto:
Função: 10
Subfunção:301
Ação: 1 .386
Produto:
Função: 10
Subfunção:301
Paciente Atendido
Saúde
Atenção Básica
Capacitaçâo/Manutenção dos Conselheiros (CMS e COMEN)
Conselho Ativo
Saúde
Atenção Básica
mplantação e Manutenção Ouvidoria SUS
Serviço Ativo
Saúde
Atenção Básica
ncentivo Projeto Vigilância Preventiva Violência e Acidentes
Paciente Atendidos
Saúde
Atenção Básica
Programa Diabete Mellitus
Paciente Atendidos
Saúde
Atenção Básica
ncentivo Política de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e
Agravos
Cadentes Atendidos
Saúde
Atenção Básica
Programa Salvar SAMU RS
^rograma Mantido
Saúde
Atenção Básica
SAMU UNIÃO
^rograma Mantido
Saúde
Atenção Básica
3ede Cegonha
Exames e consultas
Saúde
Atenção Básica
Program saúde mais perto de casa - PIES
programa
Saúde
Atenção Básica
Program saúde mais médico
médicos
Saúde
Atenção Básica
paciente
conselho
Ouvidoria
pacientes
Pacientes
Pacientes
Programa
Programa
Mulheres
Atendidas
Programa
médicos
Valor
Meta Fisica
Valor
Meta Física
Valor
vleta Física
Valor
deta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Ffsica
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Fisica
Valor
Meta Física
Valor
10.000,00
2
1.000.00
1
1.000,00
todos
18.000,00
todos
50.000,00
todos
6.000,00
1
130.000,00
1
170.000,00
todas
2.000,00
1
340.000,00
3
75.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA. 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de Especialidades
OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES.
Total do Programa:
TIPO
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÀO
Ação. 2. 140
Produto;
Função: 10
Subfunção:302
Ação:2.141
Produto:
Função:10
Manutenção do Centro Municipal de Especialidades -CMES
Material de Consumo e Permanente , Pagamento Pessoal
Saúde
Assistência Hosprtar e Ambulatorial
Implantação e Manutenção NASF-União
Manutenção do Programa
Saúde
Unidade de
Medida
Centro
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
189.000,00
2.018
1
15.000,00
1
Í1
F
A
P
S ubf unção: 302
Açâo: 1.360
Produto:
Função. "10
Subfuncão;301
Assistência Hospitare Ambulatorial
Manutenção da Academia Popular
Academia
Saúde
Atenção Básica
Equipe
Academia
Valor
Meta Física
Valor
154.000,00
1
20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0139- Vigilância Alimentar e Nutricional
OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimenlar no município.
Total do Programa:
TIPO
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNCÃO
AçãO: 1.090
Produto:
Função: 10
Subfunção:306
Suplementação Nutrrcional
Programa Mantido
Saúde
Alimentação e Nutrição
Unidade de
Medida
Programa
ANOS
Meta Física
Valor
2.000,00
2.018
1
2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 109 ÁGUA POTÁVEL NO INTERIOR
OBJETIVO: Proporcionar água potável a comunidade do interior.
Total do Programa:
TIPO
P
AÇÓES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNCÃO
Ação: 1,420
Produto:
Função: 10
Subfunção:511
Sistema de Abastecimento de agua em áreas rurais - FUNASA
026493/2015
Poços
Saúde
Saneamento Básico Rural
Unidade de
Medida
Poços
ANOS
Meta Física
Valor
TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
250.500,00
2.018
4
250.500,00
12.375.552,15
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0160- Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio Ambiente desenvolvendo políticas de proteção e manutenção da secretaria
Total do Programa:
TIPO
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNCÃO
Ação: 1.028
Produto:
Função: 18
Subfunção: 541
Incentivo ao Refloresta mento- Fundo Municipal do Meio Ambiente
Incremento ao Fundo Municipal
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Unidade de
Medida
Fundo
ANOS
Meta Física
Valor
30.000,00
2,018
1
30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0025-Fundo Municipal do Turismo
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Turismo com recursos necessários para a sua manutenção.
Total do Proarama:
TIPO
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 2.090
Produto:
Função:27
Subfunção: 695
Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal
Fundo Municipal Incrementado
Desporto e Lazer
Turismo
Unidade de Me
Fundo
ANOS
Meta Física
Valor
5.000,00
2.018
1
5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0140-Assistênia a Criança e Adolescente
OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, através de ações
diretas e convénios.
Total do Programa;
TIPO
A
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNCÃO
Ação: 2. 071 .001
Produto:
Função:08
S u bf unção: 243
Ação: 1.189
Produto:
Função:08
Subfunção: 243
Fundo Direito da Criança e do Adolescente-FUNDICA
Fundo Municipal Incrementado
Assrstênia Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
UNIÃO FAZ A VIDA
Programa Mantido
Assistênia Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Unidade de
Medida
Fundo
Programa
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
21.000,00
2.018
1
10.000,00
1
11.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 008 - Fundo Municipal da agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos necessários para a sua manutenção.
Total do Programa:
TIPO
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 2.035
Produto:
Função:20
Subfunção: 608
Incrementar Recursos Financeiros ao Fundo Municipal da Agricultura
Fundo Municipal Incrementado
Agricultura
Promoção da Produção Agropecuária
Unidade de Me
Fundo
ANOS
Meta Física
Valor
TOTAL GERAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS
40.000,00
2.018
1
40.000,00
96.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego e renda.
Total do Programa:
TIPO
A
P
A
P
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.027
3
roduto:
Função:22
Subfunção:661
Ação:1.223
Produto:
Funcão:22
Subfuncão:661
Ação:2.028
Produto:
Função:22
Subfunção:661
Ação:1.011
Produto:
Função:22
Subfunção:661
Ação:2.029
Produto:
Funçâo:22
Subfunção:661
Conservação e Melhoria da Incubadora para Microempresas
-omento ao Desenvolvimento
ndústria
Promoção Industrial
Apoio a Instalação de Empresa no Distrito Industrial
Empresas Instaladas
ndúslria
D
romocão Industrial
Conservação e Melhoria do CAPES
Incremento nas Vendas
Indústria
Promoção Industrial
Realização de Feiras Setoriais FEICASSIS/FEAGRO
Divulgação das Potencialidades Económicas
Indústria
Promoção Industrial
Convénio com o SEBRAE
Convénio Firmado
Indústria
Promoção Industrial
Unidade de
Medida
micro-empresa
empresas
CAPES
Feiras
Convénio
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
196.000,00
2.018
4
1.000,00
1
1.500,00
1
2.000,00
2
150.000,00
1
3.500.QÔ
A
A
P
A
P
P
P
P
P
P
A
Ação:2.030
Produto:
Função:22
Subfunção:661
Acão:2.032
Produto:
Função:22
Subfunção:661
Ação: 1.01 2
Produto:
Função:22
Subfunção:661
Ação:2.031
Produto:
Função:22
Subfunção:661
Açâo:1.013
3
roduto:
Função:22
Subfuncão:661
Acão:1.014
Produto.
Função:22
Subfunção:661
Açáo:1.362
Produto:
Função:22
Subfunção:661
Ação:1 366
Produto:
Função:22
Subfunção:661
Ação:2.156
Produto:
Função:22
Subfunçã o:661
Ação:1.180
Produto:
Função: 23
Subfunção:691
Ação:2.094
Produto:
Função. '2 3
Subfunção:691
Manutenção do Programa de Crédito e Microcrédito
ncentivo ao Comércio
ndústria
^romoção Industrial
3
rograma Redes de Cooperação entre Empresas
Conjunto de Rede de Empresas do Mesmo Segmento
ndústria
Promoção Industrial
Censo Empresarial
N° de Oferta de Emprego e Renda
ndústria
Promoção Industrial
Fórum de Desenvolvimento Local
Fomentação do Desenvolvimento da Industria
ndústria
Promoção Industrial
Cursos de Qualificação de Mão de Obra através do SENAC, SENAI.
SENAR E SEBRAE
Ylão de Obra Qualificada
ndústria
^comoção Industrial
Busca de Investidores para Implantação Industria
Desenvolvimento Industrial
ndústria
Promoção Industrial
ncentivo aos APLs (Arranjos Produtivos Locais)
Fomento as Potencíalidades do Município
Indústria
Promoção Industrial
Parcerias e Convénio Universidade, ONGs e Instituições
3
arcerias Ativas
Indústria
Promoção Industrial
Sala do Empreendedor
Empreendedor atendido
Indústria
Promoção Industrial
Desapropriação e Construção de Passarela
Passarela no Camelodromo
Comércio e Serviços
Promoção Comercial
Manutenção do PROCON
Consumidor Atendido
Comércio e Serviços
Promoção Comercial
operação de
crédito
Rede
Censo
fórum
cursos
investidores
n" de arranjos
parcerias e
convénios
Sala Mantida
Passarela
Construída
consumidores
Atendidos
bfleta Física
Valor
deta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
vteta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
odos os encaminhamentos
1.500,00
1
1.000,00
1
1.000,00
1
1.000,00
2
1.500.00
1
2.500,00
1
1.000.00
1
1.500,00
1
1.000,00
1
20.000,00
demanda
6-000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0123-Habitação para Iodos
OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo casas populares a familias de baixa renda.
Total do Programa:
TIPO
P
P
ACÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.071
Produto:
Função:16
Subfunção:482
Ação: 1.070
Produto
Função: 16
Subfunção:482
Loteamento Popular
Terrenos Loteados
Habitação
Habitação Urbano
Construção de Casas Populares (Contrapartida)
Casas Construídas
Habitação
Habitação Urbana
Unidade de
Medida
Loteamento
Casas
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
40.000,00
2.018
1
10.000,00
Projetos encaminhados
30.1300,00 1
ztff '
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 236.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0140-Assistencia a criança e ao adolescente
OBJETIVO. Promover a asistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de
ações diretas e convénios.
Total do Programa:
TIPO
P
A
P
A
P
A
A
P
P
P
A
P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ção:1.091
roduto:
unção:08
ubfunção:243
ção:2.073
roduto:
unção:08
ubfunção:243
çflo: 1.185
rodulo:
unção:08
ubfunção:243
cão :2. 074
Produto:
-unção:08
Ubfunção:243
Açâo: 1.092
Produto.
Função:08
Subfunção:243
Ação:2.128
^roduto:
Função: 08
Subfunção:243
Ação:2.072
Produto:
Função:08
Subfunção:243
Açflo:1.127
Produto:
Função:08
Subfunção:243
Ação:1.147
Produto:
Função:08
Subfunção:243
Ação:1.215
Produto:
-unção:08
S ubf u n cã o: 243
Açâo:2.077
Produto:
Função :08
Subfunção:243
Ação:1.379
Produto
Função:08
Su bf unção: 243
Ação: 1.293
Produto:
Função:08
anutencão da Casa de Passagem
asa Mantida
ssisténcia Social
ssistência a Criança e Adolescentes
uxilio e Subvenços a Entidades que se Dedicam a Assistência
ocial
ssistência a Crianças e Adolescentes
ssistência Social
ssistência a Criança e Adolescentes
oncessâo de Benefícios Eventuais
Jenefícios Concedidos
ssistência Social
ssistência a Criança e Adolescentes
Manutenção, Reforma e Adaptação do CRAS, Proposta 817247/2015
RÃS em Funcionamento
Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes
Aquisição de Material Didático e Instrumentos Musicais
Atender aos Objetivos dos Programas e Projelos
Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes
Manutenção de Veículos da Secretaria
Veículos
Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes
Auxiliar ao FUNDICA
Crianças e Adolescentes Amparados
Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes
Projeío PAIF-CRAS-FMAS-PBF
Crianças e Adolescentes
Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes
IGD- Bolsa Familia
Familia
Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes
Aquisição de Ônibus para a Secretaria (Contrapartida)
^rojetos Sociais
Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes
Cozinha Comunitária
Jovens Atendidos
Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes
Manutenção do CREAS
Assistência Social as Famílias
Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes
IGD-SUAS
Famílias Atendidas
Assistência Social
Unidade de
Medida
casa
auxílio
benefícios
prédios
equipamentos
veículos
crianças e
adolescentes
crianças e
adolescentes
Famílias
ônibus
famílias
famílias
ANOS
eta Física
Valor
eta Física
Valor
Meta Física
Valor
tfeta Física
Valor
wleta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
615.441,27
2.018
1
10.000,00
3
10.000,00
necessários
10.000,00
1
352.241,27
necessários
1.500,00
todos
7.000,00
demanda
1.000,00
80
77.000,00
necessárias
56.000,00
1
20.000,00
150
2.000,00
demanda
2.500,00
demanda n
m
p
p
p
Subfunção:243
Acão:1.242
Produto:
Função:08
Subfuncão:243
Ação: 1.246
Produto:
Função:08
Subfunção:243
Assistência a Criança e Adolescentes
Assistência Social á Família em Situação de Vulnerabilidade e
Exclusão Social
Famílias Atendidas
Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes
Ação Social Educativa - OASF
Famílias Atendidas
Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes
famílias
famílias
famílias
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
26.000,00
todas
5.000,00
240
35.200,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0141- Assistência aos portadores de necessidades especiais
OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a discriminação.
Total do Programa;
TIPO
P
ACÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.096
Produto:
Função:08
Subfunção:242
Realização de Projetos e Oficinas
Portadores de Deficiência
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Unidade de
Medida
Projetos
ANOS
Meta Física
Valor
1.500,00
2.018
4
1.500,00
ÓRGÃO Ê UNIDADE ORÇAMENTARIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0142- População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando acesso a educação, saúde e alimentação
Total do Programa:
TIPO
A
A
P
P
P
ACÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.076
3
roduto:
r
uncão:08
S u bf unção: 244
Ação:2.054
Produto:
Função:08
Subfunçâo:244
Açáo:1.220
Produto:
Funcão:08
Subfunção:244
Ação:1.269
Produto:
Função:08
Subf unção: 244
Ação: 1.385
Produtcr
Funcão:08
Subf u n cão: 244
Assistência Social Através do Plantão Social
^opulação com Vida Mais Digna
Assistência Sociaí
Assistência Comunitária
Conservação do Albergue Municipal
Albergue Municipal Mantido
Assistência Social
Assistência Comunitária
mplantação de Curso de Orientação e Treinamento e Mãos de Obras
Famílias em Curso
Assistência Social
Assistência Comunitária
Regularização Fundiária de Interesse Social
móveis Legalizados
Assistência Social
Assistência Comunitária
Reordenamneto do SCFV
serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
Assistência Social
Assistência Comunitária
Unidade de
Medida
pessoas
atendidas
prédio
famílias
Imóveis
Legalizados
Famílias
Atendidas
ANOS
Meta Física
Valor
deta Física
Valor
Meta Física
Valor
viela Física
Valor
Meta Física
Valor
152.000,00
2.018
400
1.500,00
1
2.000,00
todas
5.000,00
necessários
3.500,00
necessários
140,000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0024-Conselhos Municipais
OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiros próprio ou conveniados para que a comunidade seja mais
assistida.
Total do Proorama:
TIPO ACÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.078
Produto:
Função:08
Realização de Palestras, Encontros, Seminários
Conselhos Qualificados
Assistência Social
Unidade de
Medida ANOS
Meta Física
2.000,00
2.018
"f
W
i_A^JS_uj)funcão:244 Assistência Comunitária Conselhos Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0145-Assistência ao Idoso
OBJETIVO. Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de ações diretas e indiretas e convénios.
Total do Programa:
TIPO
A
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.080
Produto:
Função:08
Subfuncão:241
Ação:2.081
Produto:
Função:08
Subfunção:241
Assistência Social ao Idoso
Idoso Incluído na Sociedade
Assistência Social
Assistência Comunitária
Auxilio aos Grupos da Melhor Idade
Idoso Integrado
Assistência Social
Assistência Comunitária
Unidade de
Medida
Idosos
Idosos
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
72.000,00
2.018
200
70.000,00
200
2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0153-Moradias Rurais dignas
OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população rural através de reforma e/ou construção de moradias rurais.
Total do Programa:
TIPO
P
AÇÕÊS / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:1.119
Produto:
Função:16
Subfunção:481
Construção e Reforma de Moradias Rurais
Moradias Melhoradas
Assistência Social
Assistência Comunitária
Unidade de
Medida
moradias
ANOS
Meta Física
Valor
20.000,00
2.018
25
20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa
OBJETIVO: Proporcionar as mulheres através da coordenadoria ações na área de educação inclusive trabalho, geração de renda , política de saúde,
segurança, violência intra familiar e planejamento familiar.
Total do Programa:
TIPO
P
AÇÕÊS / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:1.229
Produto:
Função:08
Subfunção:244
Coord. Da Mulher - Realização de Palestras. Encontros, Seminários
Mulheres Atendidas
Assistência Social
Assistência Comunitária
Unidade de
Medida
mulheres
ANOS
Meta Física
TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.500,00
20.18
todas
1.500,00
864.441,27
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 14- RPPS-ASSISPREV (UG2>
PROGRAMA: 0026-Manutenção do FAP
OBJETIVO: Dotar o Fundo de Previdência com recursos necessários para atender as aposentadorias do regime próprio e outras despesas
de manutenção.
Total do Programa:
TIPO
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.091
Produto:
Função:09
Subfunção:272
Manutenção do FAP, Pagamentos de (nativos e Pensionistas e
Cálculo Atuarial
Aposentados e Pensionistas Atendidos
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
Unidade de
Medida
Beneficiários
ANOS
Meta Física
Valor
TOTAL GERAL RPPS-ASSISPREV
9.639.728,00
2-018
160
9.639.728,00
9.639.725,00
TpTT
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de proteçãoe manutenção da secretaria.
Total do Programa:
TIPO
P
P
A
P
P
P
P
A
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:1.277
Produto:
Função: 18
Subfunção:541
Açâo:1.304
Produto:
Função:18
Subfunção:541
Ação:2.144
Produto:
Função: 18
Subfunção:541
Ação: 1.373
Produto:
Função:18
Subfunção:541
Ação:1.375
^roduto:
Função: 18
Subfunção:541
Ação: 1.376
D
roduto:
Função:18
Subfunção:541
Ação:1.278
Produto:
Função:18
S u bf unção: 541
Ação:2.155
Produto:
Função:18
Subfunção:541
Convénio Produção de Mudas
Mudas Produzidas
Gestão Ambiental
D
reservação e Conservação Ambiental
Operacionalização do Plano Muncipal de Resíduos Sólidos
'lano Municipal
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Manutenção do Aterro Sanitário
Aterro Sanitário
Gestão Ambiental
3
reservação e Conservação Ambiental
D
rojeto Eco-óleo
^rojeto Desenvolvido
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Operacionalização do Plano Munipal do Saneamento Básico
Plano Elaborado
Gestão Ambiental
3
reservação e Conservação Ambiental
Projeto de Implantação da Coleta Seletiva
Coleta Seletiva Ativa
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Aquisição de Equipamentos para Catadores de Lixo
Equipamerntos adquiridos
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Manutenão veículo da secretaria
veículos
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Unidade de
riedida
mudas
plano
Aterro
Sanitário
projeto
plano
Coleta
Seletiva
equipamentos
veículos
ANOS
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
vleta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL GERAL SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
64.500,00
2.018
25.000
2.500,00
1
20.000,00
1
2.500,00
1
2.000,00
1
20.000,00
1
2.500,00
necessários
10.000,00
todos
5.000,00
64.500,00
2018
TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL + CMV + RPPS 65.830.470,31
2018
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA 607.089,00
2018
TOTAL GERAL DA LDO 2018
66.437.559,31
Uáz
ciec