norma nº 1338/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei nº 1338/2021 de 30 de março de 2021.
APROVA O CONVÊNIO FPE Nº 130/2020, ALTERA AS LEIS
Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI
Nº1310/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2021
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CREDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de
Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Aprova o convênio Consulta Popular 2019/2020 FPE nº
130/2020 celebrado entre o Município de São Francisco de Assis e o Estado do Rio Grande
do Sul por intermédio da Secretaria da agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
visando executar demandas da Consulta Popular 2019/2020.
Art. 2º- São alteradas as Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1310/2020 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 104- Incentivo ao Pequeno e médio produtor
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite, mel, peixes, suínos e frutíferas,
dando condições de produção ao pequeno e médio produtor rural
TIP | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO /| Unidad | ANOS 2021 |
(0) SUBFUNÇÃO e de
Medida
Ação: 1.446 Consulta popular 2019/2020- Meta 01
aquisição veículos FPE Física
130/2020 un
P Produto: veículos 96.140,00
Função:20 Agricultura valor
Subfunção:60 | Abastecimento
5 É)
Ar. 3º- Autoriza a abrir um Crédito Especial no valor de R$
96.140,00 ( noventa e seis mil cento e quarenta reais), para custear despesas não previstas
no orçamento. .
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
05 01 20 605 0104 1.446 000 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanent R$ 82.539,00
05 01 20 605 0104 1.446 000 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanent R$ 13.601 00
Projeto/Atividade:1.446 Consulta Popular 19/20 Aquisição Veículos FPE 130/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS — CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
MPREFEITURA MUNICIPAL
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Art. 4º- Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior a Transferência pela Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária
e Desenvolvimento Rural no valor de R$ 82.539,00 da Consulta Popular 2019/2020
Convenio FPE 130/2020 e a contrapartida do município no valor de R$ 13.601,00 que será
feito pela redução orçamentária da seguinte despesa:
90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$
13.601,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de março de 2021.
CEAR,
Paulo Renato Coltelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra 1
a
Do
Secretário Municipal da administração e Planejamento.
à a r : 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: :
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610-000