norma nº 1339/2021

REFEITURA MUNICIPAL
É SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Lei nº 1339/2021 de 13 de abril de 2021.
“PRORROGA A LEI Nº 1.278/2020, ALTERANDO A REDAÇÃO DO SEU ART. 1º”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito de São Francisco de Assis, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 1.278, de 12 de maio de 2021, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art, 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores,
autorizada de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, combinado
com a Lei 55/2003, a contratar um agente legislativo, pelo prazo de 6 (seis)
meses, prorrogáveis, até o preenchimento da vaga através de concurso
público, limitado a 24 (vinte e quatro) meses, para atender necessidades
temporárias de excepcional interesse público.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de
cotação orçamentária própria; rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de abril de 2021.
AS Bin
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-s
Data Supra
Domingo Jesu
Secretario Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/ 0001-01
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