norma nº 1340/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
LEI Nº. 1340/2021 de 28 de abril de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a realizar permissão de uso de imóvel público
rural e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Es-
tado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel des-
crito no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele existentes:
Parágrafo único — Prédio onde funcionava a Escola Municipal Princesa Isa-
bel, localizado na Boa Vista, 3º distrito São Francisco de Assis.
Art. 2º. O imóvel objeto da permissão de uso, nos termos do artigo 1º, des-
tina-se para Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista, CNPJ nº 91.551.879./0001-
15, Encruzilhada e Passinho, será instalado no local balança de bovino e ovino, em benefícios
aos produtores da comunidade.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes
na minuta anexa e terá vigência de 04 (quatro) ano, podendo ser prorrogado, a critério e conve-
niência do MUNICÍPIO. :
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em
: qualquer tempo, caso haja interesse público na retomada da posse.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substân-
cia do imóvel.
| .
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a ti-
tulo gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de abril de 2021.
Paulo het tel
Prefeito Municipal
Registre-se e P
Data supra
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
DM
= - CNPJ: 87.896.882/0001-01
ITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ; Ê
ia RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000