norma nº 1341/2021

PELO CAMPO E CIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº 1341/2021 de 28 de abril de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2021.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 28.305,00 ( vinte e oito mil trezentos e cinco reais ), para
custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10021030501341.05800933903000-MATERIAL DE CONSUMO ............. R$28.305,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior:
A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento da Pandemia
do Covid-19 para desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da atenção psicossocial
(RAPS), conforme portaria MS nº.3350/2020.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de abril de 2021.
) o”
Pau REDES lini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Bia
Secretário Municipal da Administração e planejamento
Doming
E — 1
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