norma nº 1342/2021

PELO CAMPO E CIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº 1342/2021, de 28 de abril de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2021.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 13.900,00 ( treze mil e novecentos reais ), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 305 0134 1.058 008 44905200 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE ..... R$13.900,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior:
A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento da Pandemia do
Covid-19 para estrutura e adequação dos ambientes de assistência odontológica na atenção
especializada, conforme Portaria MS 3391/2020
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de abril de 2021.
suis ROSE Conelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-
Data Supra |
Secretário administração e Planejamento
= E J: 87.896.882/0001-01
RA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNP. Z E
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