norma nº 1345/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº 1345/2021, de 5 de maio de 2021.
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos
disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ES
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas
dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis
na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos
de saúde, as unidades de estratégias de saúde da família, unidade Sentinela, Secretaria
Municipal de Saúde, Centro 'de Especialidades, Saúde mental e Farmácia Municipal e
Hospital.
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Art. 2º- A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada
no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.
Parágrafo único. A informação deve ser, semanal e precisa quanto aos
medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em
falta no sistema público de saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber,
regulamentar a presente lei.
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de maio de 2021.
Paulo KETáto Co elini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-:
Data Supra
Domingo
Secretário cipal da Administração e Planejamento
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