norma nº 1347/2021

FP OREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº 1347/2021, de 6 de maio de 2021.
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras
providências.
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída por esta Lei a Política Municipal de Educação Ambiental no
Município de São Francisco de Assis, em consonância com a legislação federal e estadual
pertinentes em vigor.
Art. 2º - Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental como um
processo contínuo e interdisciplinar de formação e informação, orientado para o desenvolvimento da
consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de atividades que levem a participação
das comunidades na preservação do patrimônio ambiental, sendo um meio de promover mudanças
de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades
rumo à sustentabilidade.
Art. 3º- A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da
educação, devendo estar presente, de forma articulada em todos os níveis e modalidades do
processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 4º - No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei compete ao Poder
Público promover:
| - A incorporação do conceito de sustentabilidade no planejamento e execução das
políticas públicas municipais; *
Il - A educação em todos os níveis de ensino;
Hll - A sensibilização da população quanto à importância da valorização do meio
ambiente, da paisagem e recursos naturais e arquitetônicos da cidade, com especial foco nas
lideranças locais e em especialistas com capacidade de multiplicação;
IV - O engajamento da sociedade na conservação, recuperação, uso e melhoria do
meio ambiente, inclusive com utilização de meios de difusão em massa; e
V - Meios de integração das ações em prol da educação ambiental realizadas pelo
Poder Público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial.
Art. 5º - A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de
educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas,
mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não governamentais e empresas.
Art. 6º - Na determinação das ações, projetos e programas vinculados à Política
Municipal de Educação Ambiental, devem ser privilegiadas as medidas que comportem:
| - Capacitação de recursos humanos;
Il - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
Ill - produção de material educativo e sua ampla divulgação; e
IV - Acompanhamento e avaliação.
PREFEI - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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ger JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610-000
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Art. 7º - À capacitação de recursos humanos, voltada para o ensino formal e não
formal, comporta as seguintes dimensões:
| - A incorporação da dimen
são ambiental durante a formação e a especialização dos
educadores de todos os níveis e modalidades d
e ensino;
E Il - A preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
e
| HI! - A formação e atualização de profissionais especializados na área de meio
! ambiente.
Art. 8º - As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
; d - O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da
dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
Il - A difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão
Ill - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando
populações interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionad
ambiental;
ambiental;
à participação das
as à problemática
IV - A busca de alternativas curriculares e metodológicas da capacitação na área
ambiental; e
V- O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais.
Art. 9º -
seu público-alvo, com vi
exposição e a valorizaçã
Na produção de material educativo deverá ser observada a identificação de
stas à determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a
O do patrimônio ambiental do município de São Francisco de Assis.
Parágrafo único - Na exposição do patrimônio ambiental, o material educativo deverá
privilegiar a divulgação dos bens naturais considerados identificadores do Município.
Art. 10 - Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no
âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando:
| - Educação básica infantil e fundamental;
H - Educação média e tecnológica;
HI - Educação superior e pós-graduação;
IV - Educação especial; e
V - Educação para populações tradicionais.
Parágrafo único -
As iniciativas de educação no ensino formal implementadas ou
apoiadas pelo Poder Público Munic
ipal deverão contemplar, prioritariamente, a educação básica.
Art. 11 - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa
disciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
8 1º - A educação ambiental deverá ser implantada na rede pública municipal em
atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular.
integrada, inter
8 2º - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os
níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a
serem desenvolvidas.
Art 12 - Os professores em atividade devem receber incentivo para formação
complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao
cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 13 - Entende-se por educação não-formal as ações e práticas educativas
voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática ambiental e à sua organização e
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participação na defesa da qualidade do meio-ambiente, realizadas à margem das instituições
escolares.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, o Poder Público Municipal
incentivará:
| - A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas
educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
H - A ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não-
governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação
ambiental não-formal;
Hl - A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações
não-governamentais; e
IV - O trabalho de sensibilização junto à população.
Art. 14 - O Sistema Municipal de Educação Ambiental compreende a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - O disposto no caput não importa em vedação a que os demais
órgãos e entidades municipais programem ações de educação ambiental, desde que observados os
ditames desta Lei e os fixados no âmbito da Política Municipal de Educação Ambiental, sempre com a
anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 15 - A implementação de planos, programas e projetos de educação ambiental no
âmbito do ensino formal devem ser submetidos à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho
Municipal de Educação, observada a legislação em vigor.
Art. 16 - Os projetos e programas de assistência técnica e financeira realizados, direta
ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, relativos a meio ambiente e educação, deverão,
sempre que possível, conter componentes de educação ambiental.
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
partir da data de sua publicação.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de maio de 2021.
ab FeMatSCorteline
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-:
Data Supra hs
Domingo
Secretário Municipal da administração e Planejamento.
= - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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Mir JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000