norma nº 1348/2021

EFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
LEI Nº 1348/2021 de 11 de maio de 2021.
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei,
Art.1º - É reorganizado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de
São Francisco de Assis, em caráter permanente, no âmbito do município, como parte integrante da
estrutura da Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento, destinado a dar auxílio
financeiro às ações de fomento e estruturação de programas e serviços voltados ao setor
agropecuário e agroindustrial da pequena propriedade rural.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
destinam-se a auxiliar no custeio de investimentos do município voltados ao desenvolvimento de
projetos e estruturação de programas de fomento as atividades agropecuárias, a aquisição e
manutenção de veículos, equipamentos e demais estruturas físicas da Secretaria Municipal da
Agricultura Pecuária e Abastecimento, bem como no financiamento de projetos de investimento de
produtores rurais individuais e/ou daqueles organizados através de associações de produtores rurais
e/ou cooperativas, desde que comprovado o enquadramento de acordo com as regras definidas por
esta lei.
Art. 3º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural:
b) Auxílios e subvenções oriundas de órgãos públicos;
) Rendimentos financeiros obtidos através das aplicações da conta do fundo:
d) Os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais e privadas;
)
Pagamento de tarifas da patrulha agricola, com destinação de 50% (cinquenta por cento)
do valor da hora máquina;
f) Quaisquer outros recursos obtidos a título de doação;
Art. 4º - O fundo municipal de desenvolvimento rural será coordenado e
administrado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural serão geridos pela Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento sendo a
destinação dos recursos deste condicionada a análise, deliberação e aprovação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 5º - O financiamento de projetos de investimento com recursos do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, destinados a atender produtores rurais de forma
individual ou através de associações de produtores rurais ou cooperativas será exclusivo para a
pequena propriedade rural enquadradas na agricultura familiar, devendo ser obrigatória à
apresentação da DAP- Declaração de aptidão ao PRONAF.
|
|]
|
|
=
|
|
| a) Dotação orçamentária própria destinada pelo município;
|
a e
O
REFE Ã = - CNPJ: 87.896.882/0001-01
ITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ j E
E RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
8 1º - Quando o recurso for solicitado via Cooperativa, esta deverá apresentar
DAP jurídica;
8 2º - Para a solicitação de recursos através de associação de produtores
rurais, todos os participantes deverão apresentar DAP, sendo o compromisso para a quitação do
| débito assumido de forma solidária.
Art. 6º - Para fins de enquadramento nesta lei entende-se como pequena
propriedade rural aquela com até 4 (quatro) módulos fiscais de área; como agricultura familiar aquela
desenvolvida pela unidade familiar na pequena propriedade rural e como unidade familiar o casal e
seus filhos, mesmo que casados, que explorem de forma conjunta a propriedade rural.
Ê
|, Art. 7º - O valor dos financiamentos de que trata esta lei será limitado a 2500
| URM por produtor solicitante.
|
Parágrafo único — Para os projetos solicitados através de cooperativas ou
associação de produtores, será considerado o limite individual definido no caput multiplicado pelo
número de produtores participantes, devendo esta informação constar no projeto de investimento. O E
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural deverá, neste caso, manifestar-se acerca do
solicitado, podendo a seu critério definir outros valores, sempre limitado ao teto definido por esta lei.
Art. 8º- Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados à Secretaria
Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante solicitação formal, acompanhados de
projeto técnico elaborado pelo Escritório Municipal da EMATER e de toda a documentação
comprobatória do enquadramento do produtor rural conforme estabelecido nesta lei, que submeterá
os mesmos à análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, inclusive
Autorização para Consulta ao Sistema de Informações de Crédito - SCR.
$ 1º — Após a aprovação do pré-projeto, a documentação comprobatória do
enquadramento do produtor rural deverá ser entregue na EMATER, composta de cópias autenticadas
do documento de identificação oficial, CPF, talão de produtor, DAP- declaração de aptidão ao
$ 2º - O produtor solicitante deverá indicar avalista, apresentando cópias
autenticadas dos documentos de identificação, CPF e comprovante de residência deste, sendo
vedado o aval cruzado.
Art. 9º- Na solicitação de financiamento encaminhada à Secretaria Municipal
da Agricultura Pecuária e Abastecimento, deverão constar os nomes de todos os integrantes do
grupo familiar, com números do documento de identificação oficial e CPF.
Art. 10 - O produtor rural que encontrar-se em débito para com a Secretaria
Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento, com o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural ou encontrar-se em situação de dívida ativa com o município não poderá ser beneficiário dos
recursos que trata esta lei.
8 1º - O produtor rural poderá solicitar novo recurso junto ao Fundo Municipal
de Desenvolvimento rural somente após o adimplemento total de financiamento já existente.
8 2º - Na verificação dos débitos que trata o caput deste artigo, será
considerado o produtor rural solicitante bem como grupo familiar que integra a propriedade rural.
Art. 11 — A Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento
informará ao Conselho Municipal da Agricultura, sobre a existência ou não de débitos junto ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural e à própria secretaria, no nome do solicitante e dos
componentes do grupo familiar.
A
à -RS- É 82/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 87.896.8
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
6 SBREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 12 - O projeto técnico deverá definir o prazo de pagamento do
financiamento, limitado ao máximo de 5 (cincojanos, com no máximo 1 (um) ano de carência, bem
como a periodicidade do pagamento das parcelas, conforme as características do investimento.
Art. 13 - A solicitação de financiamento será analisada pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural e caso aprovada será encaminhada à Secretaria Municipal da Agricultura
e Abastecimento para a elaboração do contrato de confissão de dívida.
$ 1º - No contrato de confissão de dívida, constará o valor financiado, o prazo
de pagamento, especificando o número de parcelas e a data de vencimento das mesmas, a
identificação do solicitante, bem como do cônjuge deste, quando houver e do avalista, além das
condições definidas por esta lei e de outras informações que se fizerem necessárias em razão das
especificidades de cada documento.
8 2º - A assinatura do contrato de confissão de divida será realizada no
Tabelionato da Comarca de São Francisco de Assis, pelo solicitante, pelo cônjuge deste, quando
houver, pelo avalista e pelo prefeito municipal ou procurador jurídico, com firma reconhecida.
Art. 14 - o pagamento das parcelas deverá ser realizado na Secretaria
Municipal da Fazenda, através de guia de arrecadação emitida pela Secretaria Municipal da
Agricultura Pecuária e Abastecimento.
Paragrafo único - Os valores destinados a custear projetos de investimento de
produtores rurais serão reajustados anualmente pelo mesmo índice usado pelo PRONAF (Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), na data do pagamento de cada parcela, sem
prejuízo de multa e juros nos casos de pagamentos realizados com atraso de até 60 (sessenta) dias.
Art. 15 - O não pagamento dos valores definidos em cada parcela até a data
do vencimento mais a carência dos 60 (sessenta) dias implicará no envio dos respectivos contratos
de confissão de dívida ao Departamento Jurídico do Município para a adoção das medidas
necessárias à execução dos termos constantes nos mesmos
8 1º — O atraso no pagamento das parcelas do financiamento acarretará, além
do reajuste definido por esta lei, multa de 2% (dois por cento) sobre a prestação vencida e juros de
1% (um por cento) ao mês.
$ 2º -Quando ocorrer atraso no pagamento de parcela vincenda em virtude de
eventuais problemas ou danos à produção, o produtor rural deverá solicitar laudo técnico à EMATER
para justificar o não pagamento em dia e submeter este à análise do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, que se manifestará acerca do mesmo, podendo sugerir a suspensão de
multa e juros da parcela em questão e indicando nova data para pagamento.
Art. 16 - A documentação dos financiamentos liberados ficará sob a guarda da
Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento, sendo esta a responsável pela
manutenção dos dados de pagamento atualizados e a adoção de medidas necessárias a quitação de
débitos em atraso.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e
Abastecimento prestarão contas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural no mínimo duas
vezes ao ano da situação dos financiamentos vigentes, apresentando relação atualizada de eventuais
produtores em atraso;
Art. 17 — A critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e/ou da
Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento poderão ser exigidas do produtor rural
beneficiário de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, notas fiscais comprobatórias
da aquisição de bens e equipamentos, prestação de serviços e quaisquer outros itens objeto do
projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 87.896.882/0001 -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
$ 1º - Da mesma forma, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural poderá
realizar visitas aos empreendimentos beneficiados com recursos do fundo municipal de
desenvolvimento rural, a partir da deliberação de seus conselheiros ou da solicitação do Secretário
Municipal da Agricultura e Abastecimento.
8 2º - Estas visitas poderão ser realizadas a qualquer momento a partir da
solicitação de recursos pelo proponente podendo, inclusive servir como oportunidade de análise da
viabilidade do projeto a ser desenvolvido.
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, acompanhada, quando for necessário, de
parecer da Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento, da EMATER e/ou do
Departamento Jurídico do Município.
Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei
| Art. 18 — Qualquer situação que não esteja contemplada nesta lei será analisada
| Municipal nº 1236/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de maio de 2021.
Pau Sir
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra m
|
Doming
Secretário Municipal da Administração e Cultura
- R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ ; ã
Meir JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000