norma nº 1349/2021

6 aREFEITURA MUNICIPAL
O FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE É
LEI Nº 1349/2021 de 11 de maio de 2021.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de profissionais na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse Público, que irão atuar na a área do ESF João
XXIII, conforme descritos abaixo:
02 (dois) agentes comunitários de saúde
Art. 2º - O prazó dos contratos será de 365 (trezentos e
sessenta e cinco ) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
| pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de maio de 2021.
Pautas ortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique,s
Data Supra
Domingo J
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
De
PJ: 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNI rir
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-