norma nº 1352/2021

PELO CAMPO E CIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº 1352/2021, de 11 de maio de 2021.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA PARADA DE
ONIBUS”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal "Adote uma Parada de
ônibus", que tem por finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado para implantação, melhoria e conservação de pontos
de parada de ônibus no município de São Francisco de Assis.
Parágrafo único- Os contemplados deverão manter as normas de
acessibilidade, conservação estabelecidas pelo setor competente.
Art. 2º - O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos
interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas em “Termo de
Cooperação" a ser firmado com a Prefeitura. .
Art. 3º- Para cada ponto de parada de ônibus haverá autorização
específica. ;
Art. 4º - Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e
entidades, públicas ou privadas, para os fins do programa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de maio de 2021.
| Ei SS bertelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-Í
Data Supra
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Antônio Ebertom Luiz dos Santos”
A - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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