norma nº 1353/2021

[Rs De
LEI nº 1353/2021 DE 19 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2021.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Autoriza o Poder executivo a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10021030501341.05801033903600- Outros serviços de terceiros Pessoa Física R$180.000,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior: A transferência pela união, através do Ministério da Saúde do
incentivo financeiro de custeio para apoio das ações para o funcionamento dos Centros
Comunitários de Referencia e Centros de Atendimento de Enfrentamento da Pandemia do
Covid-19, conforme portaria MS nº.650/2021
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de maio de 2021.
RS rem
Prefeito Municipal
Registre-se e P blique,
Data Supra À
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
= R$ - CNPJ; 87.896.882/0001-01
ITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ; E
im RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000