norma nº 1354/2021

PELO CAMPO E CIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
O FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei Nº 1354/2021 de 19 de maio de 2021.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de profissionais na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse público, que irão atuar nas micro áreas 31 e 32
na zona Rural, conforme descritos abaixo:
02 (dois) agentes comunitários de saúde
Art. 2º - O prazo do contrato referente à micro área 32 está
vinculado à atuação do servidor Leonardo Pilar como Secretário Municipal da Saúde e
o contrato correspondente a micro área Sil terá vigência
de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos é vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde
Art. 4º.- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de maio
de 2021.
Na
Paulh RES Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-gs
= RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS , ã
RESTO “JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000