norma nº 1356/2021

DREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei nº 1356 /2021 de 31 de maio de 2021.
INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Programa Medicamento em Casa, no
Município de São Francisco de Assis, com o objetivo de encaminhar
diretamente à residência das pessoas idosas acima de 80 anos, com
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças
crônicas, das pessoas portadoras de deficiência mental cadastrados nos
serviços do CAPS e usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso
contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável por entregar
o medicamento, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo
impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro
endereço próximo à sua residência.
Ar3º - A periodicidade da entrega será
preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da
quantidade necessária de medicamento sem que Se interrompa o tratamento,
bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4º - O envio dos medicamentos obedecerá as
prescrições médicas e será executado mediante O cadastramento do paciente,
: que deverá ser atualizado semestralmente para fins de endereçamento, prova
! e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao USO
mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a
necessidade de cada paciente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/ 0001
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 9761 0-000
Dt
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 5º - Além da comprovação das situações pessoais
estabelecidas no Art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa
Medicamento em casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes
condições:
| — residência na área urbana do município de São
Francisco de Assis;
Il - cadastramento junto à Unidade básica de saúde a
qual pertence;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde
avaliará através das ESFs a necessidade do encaminhamento do remédio no
domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente social da saúde.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 31 de maio de 2021.
pao NS Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-
Data Supra q,
“Lei de autoria do vereador Ebertom Luiz”
a PREFEITU -RS : 87.896.882/0001-01
RA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.
RUA. JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
DT —————————e——