| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Altera parte do artigo 1° da Lei Municipal n° 1202/2019, de 3 de abril de 2019, que regulamenta o uso do solo da Praça Coronel Manoel Viana e Praça Independência. |
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PREFEITURA MUNICIPAL PP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI nº 1358/2021 DE 9 DE JUNHO DE 2021. Altera parte do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1202/2019, de 3 de abril de 2019, que regulamenta o uso do solo na Praça Coronel Manoel Viana e Praça Independência. Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Altera parte do art. 1º, da Lei Municipal nº. 1202/2019, que trata sobre a permissão de uso dos espaços públicos, mais precisamente o espaço disponibilizado na Praça Coronel Manoel Viana, na área a seguir descriminada: Praça Coronel Manoel Viana: Espaço 01 — Área de 29,23m2? Art. 2º — Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 9 de junho de 2021. Paul sã Cortelini Prefeito Municipal Data Supra hi Domingo Jesê | Secretario Municipal da Administração e Planejamento = - CNPJ: 87.896.882/0001-01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS : 8 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000