norma nº 1359/2021

BREFEITURA MUNICIPAL |
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
LEI nº. 1359/2021 DE 9 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei 383/2008- que dispõe sobre a criação e funcionamento do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e dá
outras providências. ,
| Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º Altera o art. 14 da Lei 383/2008 que dispõe sobre a criação e
funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência será constituído por 12 (doze) conselheiros e respectivos suplentes, composto
paritariamente, por membros escolhidos dentre representantes da sociedade civil
organizada e integrante do serviço público de qualquer uma das esferas do governo, assim
estabelecidos:
!- REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
a) 1 (um) representante da Escola Municipal de Educação Especial
Romeu Dedé Ribeiro;
e) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
!l- REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
a) 1 (um) representante da Associação da Pessoa Deficiente;
b) 1 (um) representante do CPM da Escola Municipal de Educação
Especial Romeu Dedé Ribeiro;
c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS,
Subseção de São Francisco de Assis -RS;
d) 1 (um) representante das Associações de Bairros;
e) 1 (um) representante de um Clube de Serviços (Casa da Amizade,
Lions, Rotary ou outro).
f) 1 (um) representante de Escolas Estaduais;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada em
especial a Lei nº 614/2010. |
Gabinete do Prefeito Municipal, 9 de junho de 2021.
Mr Córtelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-
Data Supra
= - CNPJ: 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ; 8
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000