norma nº 1360/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº. 1360/2021 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR AO
HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS)
MESES, UM VALOR FIXO MENSAL PARA CUSTEIO DOS
HONORÁRIOS DOS MÉDICOS ATUANTES NA ALA COVID.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar
mensalmente ao Hospital Santo Antônio, pelo período de 03 (três) meses, o valor fixo de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para custeio dos honorários médicos no atendimento de
Enfrentamento da Pandemia do Covid.
Art. 2º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10 301 0022 2064 000 33903900 — outros serviços terceiros P.J.
Projeto/atividade : 2064- Manutenção do convênio com instituições públicas ou privadas.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de junho de 2021.
Pal Sra
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
- RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
NICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ : 8
A JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1 414 - CEP: 97610-000
O]