norma nº 1361/2021

PELO CAMPO E CIDADE
“SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº 1361/2021, de 22 de junho de 2021.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS
CAMINHONEIROS NA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIODE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de São Francisco
de Assis o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde
do município de São Francisco de Assis, RS.
8 1º Os caminhoneiros terão acesso prioritário, em suas
unidades de referência no momento que buscarem atendimento, não sendo
necessários agendamentos prévios.
$ 2º Para requerer tal benefício será obrigatório a apresentação
de sua carteira de trabalho ou se tratando de profissional autônomo será necessário o
documento do caminhão devidamente registrado em seu nome ou CNH acima da
categoria D.
Art. 2º Todas as Unidades de Saúde deverão obrigatoriamente
afixar em local visível a informação sobre o benefício concedido pela presente lei,
incluindo número e data de publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de junho de 2021.
Paulo Rerais rtelini
Prefeito Municipal
anchinj
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