norma nº 1362/2021

MO REFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº 1362/2021 de 22 de junho de 2021.
Institui no Município de São Francisco de Assis/RS o dia
Municipal do Protetor de Animais e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e nos sancionamos a presente Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública
os serviços desenvolvidos pelos protetores de animais em prol da proteção,
cuidado, conscientização e resgate de animais em condições de
vulnerabilidade.
Art. 2º - É instituído o “Dia Municipal do Protetor de Animais”
celebrado anualmente no dia 04 de outubro, com objetivo de conscientizar a
população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e
para a proteção e promoção dos direitos dos animais.
Art. 3º - É considerado Protetor de Animais toda pessoa
física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais
de um ano atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar
animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de junho de 2021.
Pa SA Sorte
Prefeito Municipal
Registre-se e Publigue-se
Data Supra Tivis /
[5]
Domingo Jez
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria do vereador Ângelo Resta — Bancada do Progressista”
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