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norma nº 1091/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1091 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar permissão de uso de imóvel público urbano.
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Pelo campo e Cidade
LEI N°. 1091/2017 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a realizar permissão de uso de imóvel públi￾co urbano.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel descrito
no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele existentes:
Parágrafo único - Imóvel urbano com área total de 538,73 m2
, situado na
Rua Júlio Nemitz, n°. 181, neste Município, onde funcionava a Estratégia Saúde da Família João
XXÍII {ESF João XIII), descrito na Certidão Geral n°. 8.075, de 30 de dezembro de 1955, do Ofício
de Registro de Imóveis desta comarca e no levantamento topográfico elaborado pelo servidor pú￾blico, Sr. Arlindo Fumaco, engenheiro civil, inscrito no CREA 37784, ambos anexos.
Art. 2°. O imóvel objeto da permissão de uso,' nos termos do artigo 1°, desti￾na-se à moradia do cidadão Rodrigo Fernandes Jardim, inscrito no CPF n". 5069413093.
Art. 3°. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes
na minuta anexa e terá vigência de 01 (um) ano.
Art. 4°. O imóvel em questão reverterá ao património do Município, em qual￾quer tempo, caso haja interesse público na retomada da posse.
Parágrafo único - As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substância
do imóvel.
Art. 5°. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1°, será a títu￾lo gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigo" na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICrPAL 23 de novembro de 2017.
albego
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Cláudio Luciano Gonçalves Aguiar
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS^

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