norma nº 1363/2021

PELO CAMPO E CIDADE FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI nº 1363/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
APROVA O CONTRATO DE REPASSE Nº 893306/2019/MDR/CAIXA,
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, .LEI
Nº1310/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2021 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Aprova o contrato de repasse 893306/2019/MDR/CAIXA celebrado entre o
Município de São Francisco de Assis e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional e termo aditivo, tendo como objetivo a execução de ações relativas ao planejamento urbano.
Art. 2º- São alteradas as Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1310/2020 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO,
PROGRAMA: 122 - pavimentação e ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade
e saneamento.
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | 2021
de
Medida
Ação: 1.447 Pavimentação da Rua Oscar Minussi Meta 01
CT893306/2019 Física
Produto: Ruas pavimentadas Mº 289.226,34
P Função:15 Urbanismo valor
Subfunção:451 | Infra-estrutra urbana
Art. 3º- Autoriza a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 289.226,34 (Duzentos e
oitenta e nove mil duzentos e vinte e seis reais com trinta e quatro centavos), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
07 01 15 451 0122 1.447 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 253.075,00
07 01 15 451 0122 1.447 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 36.151,34
Projeto/Atividade: 1447 - PAVIMENTAÇÃO RUA OSCAR MINUSSI CT 893306/2019
Art. 4º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a Transferência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$ 253.075,00 conforme CT
893306/2019 e a contrapartida do município de R$ 36.151,34 com a redução orçamentária da seguinte
despesa:
0701287820018.2.04900033903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 36.151,34
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2021.
Paulo Renato Cortelini
/ Prefeito Municipal
Registre-se e Publique;se
Data Supra
unicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000