norma nº 1364/2021

FO EMBRE FEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1364/2021 DE 6 DE JULHO DE 2021.
| EDITAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
| Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de .
| Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a editar o Programa de
| Recuperação Fiscal frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte
o pagamento de débitos fiscais lançados em dívida ativa até 1º/01/2021, ajuizadas
ou não.
Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa,
será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para |
pagamento à vista.
Art. 3º - É permitido o parcelamento do débito com o benefício de .
desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa, desde que respeitados o
| número máximo de parcelas para cada data limite de inclusão no Programa,
conforme a seguir relacionado:
| — Até a data de 30 de julho de 2021, o contribuinte poderá
parcelar em até 06 (seis) parcelas;
Il — Até a data de 31 de agosto de 2021, o contribuinte poderá
parcelar em até 05 (cinco) parcelas;
Ill - Até a data de 30 de setembro de 2021, o contribuinte poderá
parcelar em até 04 (quatro) parcelas;
IV — Até a data de 29 de outubro de 2021, o contribuinte poderá
parcelar em até 03 (três) parcelas;
8 1º - As parcelas que não ultrapassarem o presente exercício
financeiro serão fixas, as demais sofrerão a incidência de atualização monetária.
82º - Após a data de 29 de outubro de 2021, não será mais
permitido o parcelamento através do Programa de Recuperação Fiscal.
à - - CNPJ: 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ;
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ss
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Ar. 4º
- Para a inclusão no Programa deverá ser observado o
seguinte:
I- No caso de créditos relativos ao IPTU
por cadastro e exercício. Somente serão extint
se o contribuinte quitar todas as div
judicial;
» Será admitida a quitação
as as cobranças judiciais de IPTU,
idas constantes de um mesmo processo
Il — No caso de créditos relativos ao ISSQN e TAXAS, será
admitida a quitação por exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais
de ISSQN e TAXAS, se o contribuinte quitar todas as dividas constantes de um
mesmo processo judicial:
Hll- No caso de créditos
admitida a quitação por autuação;
IV — Qualquer forma de parcelamento de IPTU deve incluir todos
os débitos de um mesmo imóvel;
não ajuizados autuações fiscais será
V — Qualquer forma de parcelamento de ISSQN e TAXA deve
incluir todos os débitos da mesma inscrição municipal:
VI - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais) por parcela para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) por
parcela para pessoa jurídica.
Art. 5º - Poderão enquadrar-se no Programa nas condições dos
artigos 2º e 3º desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em
andamento.
Art. 6º - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial
proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor,
para ser incluído no REFIS, concomitantemente com o pagamento da divida ou
parcelamento, desistir da ação/embargo
Art. 7º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer -
discussão judicial do débito pago.
Art. 8º - A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
Il — Expressa renúncia a qualquer defesa ow recursos
administrativos ou judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente
aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte:
ll — Aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas para ingresso e permanência no programa;
 - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
ITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ; 8
Pre RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
TE oe
ES SBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E maDE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Ar. 9º - O
do Secretário Municipal d
contribuinte será excluído
a Fazenda nas seguintes hipót
| — Inobservância de qualquer das exig
Lei;
do Programa mediante ato
eses:
ências estabelecidas nesta
1 — Pela inadimplência superior a 60: (sessenta) dias,
relativamente aos parcelamentos;
Il — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão d
jurídica, ou insolvência de pessoa física:
IV — Pratica de qualg
OU sonegação de informações fiscais;
81º - A exclusão do contribuinte ou
próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidad
82º - Na exclusão ou na retirada,
anterior ao parcelamento, com os acréscimos de at
juros normais, deduzi
parcelamento, atualiza
a pessoa
uer procedimento que caracterize simulação
sua retirada mediante pedido *
e do crédito não pago.
a dívida retorna à situação
ualização monetária, multa e
das, sendo o saldo devedor obj
83º - Após a exclusão ou retirada
poderá ingressar novamente no Programa, para opta
à vista;
eto de execução.
do contribuinte, este somente
r pela condição de pagamento
Art. 10 - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa,
e isento do pagamento de honorári
fica o contribuint Os em favor do Município.
Art. 11 — Os benefícios da
dezembro de 2021, facultada a
Decreto Municipal, pelo prazo másxi
presente Lei cessarão em 30 de
sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por
mo de 30 (trinta) dias.
Art. 12 — Esta Lei entra e
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de julho de 2021.
PAUL RENO CORTELINI
Prefeito Municipal CERTIDÃO
eu cargo que
ifico em razão do m
de exemplar do presente documenta
asteve afixado no mural da Pre
Municipal p? periago Paes]
Ara e Publiqu S são FESP
a indi Della-Pace
! / Ngênte Administrativo
Domingo Jess Fiankhin
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
m vigor a partir de 15 de julho de 2021, .
à - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
CIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS : 8
A JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE; (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000