norma nº 1365/2021

PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
MEREFEITURA MUNICIPAL
LEI nº1365/2021 de 06 de julho de 2021.
APROVA O CONVÊNIO PLATAFORMA+BRASIL Nº 908963/2020, ALTERA AS
LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº1310/2020 LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO,
FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
tio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- Aprova o convênio Plataforma + Brasil nº 908963/2020, celebrado entre
dunicípio de São Francisco de Assis e a União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional.
Art. 2º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1310/2020
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 102 - Incentivo a Agricultura Familiar
OBJETIVO: Fixar o Homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo rural, promovendo a melhoria
da qualidade de vida ou agregando valores aos produtos primários
Unidade de | ANOS Valor
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Ação: 1.448 Aquisição de máquinas e equipamentos
CV 283852020
P Produto: Maquina e equipamentos (caminhão) un 2021 445.200,00
Função: 20 Agricultura
Subfunção:608 | Promoção de Produção Agropecuária
Art. 3º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 445.200,00 ( quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais), para custear despesas
não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
05 01 20 608 0102 1.448 000 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanente R$ 320.000,00
05 01 20 608 0102 1.448 000 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanente R$ 125.200,00
Projeto/Atividade: 1.448 Aquisição De Maquinas E Equipamentos CV 28385/2020
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional ( Emenda Deputado Marlon
Santos) no valor de R$ 320.000,00 conforme CVIMDR 28385/2020 e a contrapartida atualizada do
município de R$ 125.200,00 com a redução orçamentária da seguinte despesa:
0701267820018.2.04900033903000- Material de consumo R$ 125.200,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 6 de julho de 2021.
Pau Sm
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-:
Data Supra r,
Domingo Jes .
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000