norma nº 1367/2021

FG DREFEITURA MUNICIPAL
RA SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Lei nº. 1367/2021 de 14 de julho de 2021.
ALTERA O ARTIGO 127 DA LEI Nº. 55/2003 — REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 127 da Lei nº. 55/2003, constante no
CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU -
ENTIDADE, passa a tera seguinte redação:
“Art. 127 — O servidor público poderá ser cedido para ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos
Municípios, nas seguintes hipóteses:”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de julho de 2021.
PauRSÕE Ertel
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra DB.
Dominga-JesuÉ Bla
Secretário kúnicipatda A administração e Planejamento
a - CNPJ: 87.896.882/0001-01
EFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS , Ê
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000