norma nº 1368/2021

PO MBREFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Edi
LEI Nº. 1368/2021 DE 14 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para
instalação de Poço Artesiano com reservatório de água e dá ou-
tras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Es-
tado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel des-
crito no parágrafo a seguir, pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (COR-
SAN), inscrita no CNPJ nº. 92.802.784/0067-16, situada na Rua Silva Jardim, 1685, nesta ci-
dade.
Parágrafo único — Imóvel localizado na quadra 48, lote 310, Zona 17,
Rua Garibaldi, uma área de 150m?, ou seja, 10 metros de frente por 15 metros de frente a fun-
dos, localizada no prolongamento da Rua Garibaldi esquina com a rua Silva Jardim, Bairro Ma-
theus Mandarino.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º, des-
tina-se à instalação de um Poço Artesiano com reservatório de água para abastecimento dos
munícipes. .
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constan-
tes na minuta anexa será Por um prazo indeterminado, sem custo a CORSAN.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em
qualquer tempo, em razão do descumprimento pela permissionária das obrigações estabeleci-
das contratualmente.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substân-
cia do imóvel.
Art. 5º. Q imóvel deverá ser restituído ao Município em situação igual à
atual, sob pena da Permissionária indenizar o Município.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a tí-
tulo gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de julho de 2021.
A Erê ain
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique
Data Supra Er
Domingo Jesus B
Secretário Munic
Ininistração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/ Ri -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-00