norma nº 3/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO
RESOLUÇÃO DE MESA nº 03/2021
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara Resolve anular os atos praticados pela Comissão de
Municipal no periodo de:
de loops Orçamento, Finanças e Contas Públicas, no projeto
O O de Lei nº 32/2021 — Plano Plurianual do Município
SáoFco. Àss Z0 103 TSo 22 de São Francisco de Assis, RS, para o quadriênio
ANREA Lá Epa 2022/2025, e sua deliberação plenária
Servidor Responsável
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS,
no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38, do Regimento deste
Legislativo,
Considerando que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, ao ds
analisar o Projeto de Lei nº 32/2021 - Plano Plurianual do Município de São Francisco de Assis, RS
para o quadriênio 2022/2025, equivocadamente não observou o trâmite legal do processo
legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar nulos todos os atos praticados no Projeto de Lei nº 32/2021, a partir
de seu envio à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, ocorrido no dia 06 de julho de
2021, inclusive sua deliberação plenária, no dia 12 de julho de 2021.
Parágrafo Único. Os autos do processo legislativo deverão ser encaminhados pela
Secretaria desta Casa à Comissão responsável para que novamente proceda à sua análise,
observando-se o trâmite regimental.
Art. 2º Esta Resolução de Mesa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPÁL DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, RS, em 16 de julho de 2021.
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Ver. Antônio Ebertom Luiz - Miguel Lamberti
Presidente Vice-Presidente
Ver. Mei Cortese Ver. Vasco Hen sambuja de Carvalho
1º Secretário 2ºSepfetário
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