norma nº 1369/2021

FOSSDREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº 1369/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE
CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS — SAAM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei, x
ly
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de
cooperação ou termo de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por
intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios, que tem como
objetivo a viabilização de infraestrutura rodoviária em seus territórios, incluindo
obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação, sinalização e
acessibilidade, nos termo do Edital PP/RS nº 001/2021/SAAM, anexo.
Art. 2º — Esta lei entrar em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de
julho de 2021.
PauiÃAEAAS Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publi
Data Supra f)
us Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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